PROJETO DE LEI Nº  16.416/2007	

CRIA PREMIAÇÃO PARA OS MELHORES ALUNOS DO ENSINO MÉDIO DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DA BAHIA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DA BAHIA
		
				Decreta:

Art. 1º - Fica criado uma premiação, de periodicidade anual, destinada a identificar os melhores alunos do ensino médio das Escolas Públicas do Estado da Bahia.

§ 1º – A premiação consiste na entrega de certificado de Melhores do Ano Letivo e ainda o patrocínio pelo Governo do Estado de bolsa de estudo integral para toda sua formação acadêmica.

§ 2º - Fica o Governo do Estado, a seu critério, autorizado a firmar parcerias com Empresas do setor privado para custear as despesas decorrentes das bolsas de estudo referidas no parágrafo anterior.

Art. 2º - Estão aptos a participar da premiação mencionada no artigo anterior qualquer aluno que se encontrem no último ano do ensino médio das escolas públicas estaduais, aonde serão selecionados os melhores estudantes de cada unidade escolar do Estado da Bahia, no seguinte quantitativo:

a) 3 (três) alunos para as escolas com mais de 500 (quinhentos) estudantes;
b) 2 (dois) alunos para as escolas que tenham entre 200 (duzentos) e 500 (quinhentos) estudantes;
c)	1 (um) aluno para as escolas com menos de 200 (duzentos) estudantes.

§ 1º - Aos alunos premiados que por ventura ingressem em Universidade Pública, fica assegurado uma ajuda de custo até que finde o curso universitário.

§ 2º - Fica garantido ao aluno premiado que opte em estudar em Universidade localizada em outra Unidade da Federação ou até mesmo  fora do Território Nacional, além da bolsa de estudo, uma ajuda de custo compatível com sua manutenção no local de origem do curso.

§ 3º - No caso de reprovação, trancamento de matrícula ou abandono, o aluno beneficiário perderá todos os direitos adquiridos por meio de sua premiação.
Art. 3º - Cada Escola Pública Estadual possuirá uma Comissão Julgadora formada por Professores e membros da administração da Unidade Escolar.

§ 1º - Compete a Comissão definir, conforme as normatizações pertinentes, critério para a seleção, investigar a veracidade das avaliações, coordenar o processo seletivo bem como dirimir eventuais dúvidas.

§ 2º – A Comissão Julgadora é soberana em sua avaliação, não cabendo recurso das decisões que proferir.
Art. 4º - A Secretaria de Educação do Estado baixará as normas e regulamentações necessárias para atender a premiação de que trata esta Lei.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 28 de Junho de 2007

	DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES/PDT

JUSTIFICATIVA

	O presente Projeto de Lei vem reconhecer o desempenho dos estudantes que se encontram no último ano do ensino médio das escolas públicas do Estado da Bahia que se dedicam e muitas vezes ultrapassam a expectativa de seus deveres educacionais, em um momento em que legislações como a da aprovação automática só propicia o desleixo por parte de estudantes e professores, reconhecer isto, nada mais é do que incentivar cada vez mais a melhoria do ensino público pois estes destaques vem servir de exemplo e motivação no que tange a dedicação, eficiência, lisura e senso superior no aprendizado em escolas públicas.
	Pelos motivos elencados acima é que peço a meus nobres pares apoio para a aprovação desta propositura.

Sala das Sessões, 26 de Junho de 2007

	DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES/PDT