PROJETO DE LEI Nº 16.408/2007

Estabelece, no âmbito dos serviços públicos de saúde no Estado da Bahia, a prioridade da oferta de cirurgia plástica reparadora às mulheres vítimas de agressão física.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

DECRETA:

Art. 1º - A mulher vítima de agressão terá prioridade na oferta de cirurgia reparadora na rede pública de saúde no Estado da Bahia.
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§ 1º - A preferência de que trata este artigo será conferida nos casos de agressão da qual resulte dano à integridade físico-estética da mulher.

§ 2º. - Configura-se o dano físico-estético, disposto nesta lei, toda e qualquer deformidade ou deficiência causada pela agressão, observados os parâmetros clínico-estéticos reconhecidos pela comunidade médica.

Art. 2º. - Comprovada a agressão sofrida pela mulher e o efetivo nexo causal com o dano à sua integridade física, as unidades pertencentes ou vinculadas ao Sistema Único de Saúde (SUS) adotarão as medidas necessárias para que seja realizado, prioritariamente, procedimento cirúrgico, a fim de sanar ou atenuar a deformidade.

§ 1°. - Realizado o diagnóstico e comprovada a agressão e o dano dela decorrente, deverá ocorrer a imediata inscrição da vítima em cadastro único, a ser mantido pela Secretaria de Saúde do Estado da Bahia.

§ 2°. - O dano à integridade física da mulher deverá ser atestado por laudo médico.

§ 3º. - Ressalvados os casos de risco iminente de dano irreversível, terá preferência na disponibilização do procedimento cirúrgico a mulher cuja inscrição no cadastro único seja mais antiga.

Art. 3°. - O não-cumprimento do disposto na presente Lei implicará sanções de caráter administrativo aos responsáveis pelo serviço público de saúde, conforme regulamentação a ser expedida pelo Poder Executivo Estadual.

Art. 4° Para a aplicação efetiva dos dispositivos contidos na presente Lei, o Poder Executivo Estadual deverá, sempre que possível e de acordo com as disponibilidades financeiras existentes, oferecer capacitação e treinamento aos profissionais da área de saúde, em todos os níveis, instruindo-os a acolher e a assistir as mulheres vítimas de violência, de forma humanizada e ética.

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 25 de junho de 2007.

Deputada Ângela Sousa

JUSTIFICATIVA

As mulheres conquistaram um grande espaço no mercado de trabalho, na política, lutaram e conseguiram a igualdade de direitos e muitas já são verdadeiras chefes de família. No entanto, não são poucas as que se vêem em condição de vulnerabilidade e sofrem com as diversas espécies de violência, inclusive e principalmente no próprio lar.

São várias as formas de violência, entre elas a psicológica e a ofensa moral, todas humilhantes para a mulher. Mas o escopo desse projeto é precisamente assegurar a devida atenção à mulher vítima de agressão física.

O Estado tem sido historicamente negligente na assistência a essas mulheres. Chegou, portanto, a hora de corrigir tal descaso, principalmente no serviço público de saúde, cuja prestação se reveste de um caráter de absoluta indispensabilidade.

A importância da cirurgia plástica reparadora, nos casos de dano à integridade física decorrente da violência, é evidente. Visa, em última análise, restituir a dignidade e a auto-estima da mulher e impedir que ela leve para toda a vida a marca da violência que sofreu.

Sala das Sessões, 25 de junho de 2007.

Deputada Ângela Sousa