PROJETO DE LEI Nº 16.407	

OBRIGA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS A INFORMAR SEUS CLIENTES SOBRE AS FRAUDES MAIS FREQUENTES, NA FORMA QUE MENCIONA.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DA BAHIA
		
				Decreta:

Art. 1º - Ficam as instituições financeiras obrigadas a informar os seus clientes sobre as fraudes mais freqüentes relacionadas ao uso de seus serviços.

Art. 2º - Para os fins desta Lei, a instituição financeira deverá informar sobre as fraudes mais freqüentes, conforme dispõe o caput do Art. 1º, nos termos seguintes:

I – encaminhar correspondência à residência do cliente;
II – disponibilizar informação em sua página na Internet; e
III – apor em destaque no quadro de instruções de uso de seus serviços, nas agências bancárias.

Art. 3º - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita os infratores às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, Lei Federal nº 8078/1990.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 26 de Junho de 2007

	DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES/PDT

JUSTIFICATIVA

	É preciso dizer que estamos vivendo em uma época cercada de fraudes de diversas origens e formas. Uma das fraudes mais comuns atualmente na Internet é a prática conhecida como Phishing Scam, que consiste basicamente no envio de e-mails fraudulentos, onde o autor, através de Engenharia Social, convence o usuário a baixar e executar um programa malicioso. O usuário recebe um email fingindo tratar-se de uma notificação de dívida, uma irregularidade em seu CPF, um álbum de fotos de uma pessoa conhecida, cartões virtuais da pessoa amada, etc. Conforme os temas vão sendo abordados na web e ficando conhecidos, os autores criam novos temas com outros apelos, utilizando, por exemplo, a curiosidade do usuário. 
Muitas vezes o e-mail finge ser uma mensagem autêntica, proveniente de uma grande empresa, trazendo uma boa formatação, logotipos e outras características de cada empresa. Em outras ocasiões, é apenas um assunto curioso que leva a vítima a efetuar o download e executar o arquivo. Quase sempre estes arquivos ficam hospedados em servidores gratuitos ou comprometidos fora do Brasil, o que dificulta o rastreamento ou mesmo a remoção do arquivo para diminuir o número de pessoas infectadas. 
O arquivo nem sempre é barrado por um antivírus, o que aumenta o poder do golpe. Como são feitas inúmeras versões dos programas, existe uma demora para que eles sejam reconhecidos pelos antivírus. Esse tempo é explorado pelos fraudadores. 
Depois que o usuário executa o trojan, nada acontece. Em alguns casos ocorre uma mensagem de erro, obviamente falsa, apenas para que o usuário pense que o programa não funcionou e não suspeitar da verdadeira origem do software executado. Agora este trojan vai ficar monitorando o acesso aos sites da Internet e irá “acordar” quando o usuário estiver acessando a sua conta bancária. 
Já de posse dos dados do correntista, o cracker vai testar as informações no própio site do banco. Ele analisa saldo e datas de eventuais recebimentos (como salários). Avalia ainda as restrições da conta, como limites de valores para transferências, DOCs, etc. Os dados serão guardados para posterior utilização de acordo com o perfil da conta. 
Pelo exposto, a presente Proposição vem garantir aos usuários do sistema bancário o direito a informação sobre as fraudes mais freqüentes, no sentido de que ao serem informados sobre as práticas escusas possam se prevenir destes golpes, razão pela qual conclamamos todos os representantes do povo Baiano a aprovar este Projeto de Lei.

Sala das Sessões, 26 de Junho de 2007

	DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES/PDT