PROJETO DE LEI Nº 16.403/2007

Declara de utilidade pública o COLÉGIO PRESBITERIANO AUGUSTO GALVÃO e dá outras providências.

   A Assembléia Legislativa do Estado da Bahia

Decreta:

Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública o COLÉGIO PRESBITERIANO AUGUSTO GALVÃO, fundado em 05 de novembro de 1949, com a finalidade de defender os direitos sociais na área da cultura e da arte.

Art. 2º. O Colégio Presbiteriano Augusto Galvão terá sede e foro no município de Campo Formoso.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 25 de Junho de 2007.

Adolfo Menezes
Deputado Estadual

J U S T I F I C A T I V A

Antes de justificar a importância do reconhecimento de utilidade pública da entidade em causa, cuidamos da abordagem panorâmica das entidades filantrópicas, à luz das normas de regência da matéria no sistema jurídico brasileiro. É escassa a literatura jurídica sobre as entidades privadas, em geral, ou seja sobre fundações privadas e ainda sobre sociedades civis e associações sem fins lucrativos. 

A luz do ponto de vista jurídico já existe legislação ordinária, devidamente regulamentada, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como organizações da sociedade civil de interesse público. 

As entidades filantrópicas assim recebem, indiretamente, normatização original e específica na referida legislação (Lei nº 9.790/99), para tanto, não há qualquer revogação expressa de anteriores ou posteriores normas legais sobre a matéria, pelas quais são as sociedades declaradas de utilidade pública. 

Isto posto, conto com os ilustres pares no sentido da aprovação da presente matéria pela importância que trará para a economia do município de Campo Formoso e região.
	
Sala da Sessão, 25 de Junho de 2007.
Adolfo Menezes
Deputado Estadual