PROJETO DE LEI Nº    16.402/2007 

PROÍBE TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO A DOADORES DE SANGUE NO ÂMBITO DO ESTADO DA BAHIA NA FORMA QUE MENCIONA.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DA BAHIA
		
				Decreta:

Art. 1º - Fica proibido, no âmbito do Estado da Bahia, o questionamento quanto à orientação sexual daqueles cidadãos que se apresentarem voluntariamente como doadores de sangue.

Parágrafo Único - A entidade que esteja praticando a coleta de sangue poderá questionar a respeito do comportamento sexual do doador, visando verificar o nível de vulnerabilidade do doador às Doenças Sexualmente Transmissíveis sem, no entanto, questionar especificamente a respeito da orientação sexual do mesmo.

Art. 2º - A presente lei deverá estar visivelmente exposta nos locais destinados à coleta de sangue e à realização da triagem clínica.

Art. 3º - Aos infratores desta lei serão aplicadas sanções conforme estabelecido pela Lei Estadual.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 26 de Junho de 2007

	DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES/PDT

JUSTIFICATIVA

	O Brasil precisa, diariamente, de cinco mil e quinhentas bolsas de sangue. As campanhas para estimular os cidadãos a doar sangue são recorrentes, uma vez que a oferta de sangue nos bancos especializados quase sempre é menor do que a sua oferta.
 
	Diante deste quadro é insustentável a vigente proibição aos homossexuais de se apresentarem para a doação de sangue. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária justifica a proibição argumentando que a exclusão de gays como doadores de sangue se baseia em evidências científicas e no fato de que este segmento da sociedade constituiria um grupo exposto as Doenças Sexualmente Transmissíveis (DSTs). Tal argumentação é, por si só, imbuída de um forte preconceito, uma vez que parte do princípio de que os homossexuais não praticam sexo seguro e de que estes seriam promíscuos. De acordo com pesquisas recentes, o perfil de proliferação da AIDS e das DSTs está caracterizado pela pobretização, interiorização, feminilização e juvenalização. Exemplo que ilustra esta afirmação é a crescente incidência de casos de AIDS entre mulheres casadas. Desta forma, no sentido de proteger o receptor do sangue coletado, o que deve ser mapeado pela triagem clínica feita junto ao doador é o seu comportamento sexual e não a sua orientação sexual. Outro argumento que corrobora o nível preconceituoso da prática que a presente proposta visa erradicar é o fato de que homossexuais são livres doadores de órgãos. Qual é a justificativa do Estado para que não possam então ser livres doadores de sangue?
	A riqueza de propostas e a impressionante capacidade da população para construir alternativas e viabilizar soluções é o manancial de idéias que, sendo posteriormente apresentada a parlamentares, são transformadas em projetos de lei. Numa segunda etapa, as pessoas que participaram da construção do projeto são convidadas a acompanhar a sua tramitação e a se organizarem no sentido de garantir a sua aprovação. Desta forma, tornada agente direto do processo legislativo, a população é estimulada a exercer presencialmente sua cidadania o que significa, sem dúvida, um indiscutível ganho para a democracia.

	Certos de que a aprovação da presente propositura contribuirá para o avanço da erradicação do preconceito contra os homossexuais e, mais ainda, significará um estímulo para a participação popular no processo legislativo, conclamamos os senhores deputados do Parlamento Baiano a trabalharem em conjunto para a breve aprovação do presente Projeto de Lei.

Sala das Sessões, 26 de Junho de 2007

	DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES/PDT