PROJETO DE LEI Nº	16.401/2007

CRIA O SERVIÇO GRATUITO DE EMPACOTAMENTO A SER DISPONIBILIZADO PELOS SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E ASSEMELHADOS SITUADOS NO ESTADO DA BAHIA, AOS CONSUMIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DA BAHIA
		
				Decreta:

Art. 1° - Ficam os supermercados, hipermercados e assemelhados situados no Estado da Bahia, obrigados a colocar à disposição dos consumidores, serviço gratuito de empacotamento nos caixas de pagamento.

Parágrafo Único - Os estabelecimentos citados, que possuam até quatro caixas, não serão obrigados a se adequarem a presente lei.

Art. 2º - As empresas abrangidas terão o prazo de 90 dias para se adequarem ao que estabelece a presente norma.

Art. 3° - Sem prejuízo das demais sanções cabíveis, o descumprimento dos termos estabelecidos na presente lei implicará a imediata aplicação das sanções previstas na Lei Federal n° 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.

Sala das Sessões, 26 de Junho de 2007

	DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES/PDT

JUSTIFICATIVA

	O projeto de lei trazido a análise desta Casa de Leis visa empreender mecanismos eficientes de atendimento aos consumidores, disponibilizando serviço de empacotamento nos caixas de pagamento em estabelecimento de supermercados, hipermercados e assemelhados.

	Neste sentido, é cristalino que o cerne do projeto de lei em discussão, busca apresentar alternativas visando a oferecer mais conforto aos consumidores e acima de tudo avançar na melhoria da prestação de serviços dentro dos grandes supermercados. 

	É preciso insistir também no fato de que a aprovação da prestação do serviço ora proposta realça ainda mais a participação do Estado nas relações consumeristas, principalmente se voltadas ao bem estar dos consumidores conforme consagrado no parágrafo 1°, do artigo 55, do Código de Defesa do Consumidor.

	Tem ainda a presente medida a finalidade de corrigir um imenso equivoco que vem ocorrendo em nosso Estado, pois os donos de supermercados para aumentarem seus lucros, acabaram com a função de empacotador, fazendo assim com que este ônus fosse diretamente passado para os seus clientes, os quais tem exercido esta função atualmente.

	Sabemos que os supermercados possuem o sistema de leitura de preços por código de barras, aparecendo logo em seguida o preço no visor da caixa registradora, e o cliente neste momento não pode conferir os preços, pois está muito ocupado empacotando as suas compras, e no final acaba pagando sua conta sem ter tido o devido direito de conferir juntamente com o operador de caixa qualquer item que esta levando no seu carrinho de compras. 

	Por outro lado não há que se falar na intervenção da autonomia das relações de trabalho, matéria de reserva exclusiva do legislador federal, conforme se extrai do artigo 22, inciso I, da Constituição Federal, mas sim na melhoria da qualidade do serviço prestado ao consumidor, cuja competência é concorrente a União, aos Estados e ao Distrito Federal, possibilitando desta forma a está Assembléia Legislativa competência para legislar o tema em questão.

	Pelas justificativas apresentadas, pedimos encarecidamente aos nossos pares nesta Casa de Leis o apoio para a aprovação desta proposta que em muito irá contribuir para a população de nosso Estado.

Sala das Sessões, 26 de Junho de 2007

	DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES/PDT