PROJETO DE LEI Nº 16.397/2007	

Autoriza o Poder Executivo a criar o Serviço de Fisioterapia nas Unidades de Saúde do Estado, e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DA BAHIA
		
				Decreta:

Art 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o serviço de fisioterapia nas Unidades de Saúde do Estado.
Parágrafo único – A direção do serviço constante no caput deste artigo , será assumida exclusivamente por profissional Fisioterapeuta.

Art 2º A Secretaria Estadual de Saúde adotará as medidas necessárias visando adequar o serviço ora criado, de recursos humanos, de material e equipamentos necessários ao bom atendimento da população usuária desse serviço.

Art 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, se necessário.

Art 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Sala das Sessões, 21 de Junho de 2007

	DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES/PDT

JUSTIFICATIVA

	Considerando ser a Fisioterapia uma ciência aplicada, cujo objetivo de estudo é o movimento humano em todas as suas formas de expressão e potencialidades, quer nas suas alterações patológicas, quer nas suas repercussões psíquicas e orgânicas, com o objetivo de preservar, manter, desenvolver ou restaurar órgão, sistema ou função:
	Considerando que o processo terapêutico lança mão de conhecimentos e recursos  próprios, com os quais, baseando-se nas condições psico-físico-social, busca promover, aperfeiçoar ou adaptar, através de uma relação terapêutica, as condições de vida do indivíduo.
	Considerando que a formação acadêmica profissional outorga ao fisioterapeuta atuar juntamente com outros profissionais nos diversos níveis de assistência à saúde, na administração de serviços, na área educacional e no desenvolvimento de pesquisas;
	Considerando que a reabilitação é um processo de consolidação de objetivos terapêuticos, não caracterizando área de exclusividade profissional e sim uma proposta de atuação multiprofissional, voltada para a recuperação e o bem estar bio-psico-social do indivíduo, onde a cada profissional componente da equipe deve garantir a dignidade e autonomia técnica no seu campo específico de atuação, observados os preceitos legais do seu exercício profissional;
	
	Diante do exposto, dada a relevância da matéria e tendo em conta a finalidade social da propositura em tela, contamos com o apoio dos Nobres Pares para a sua aprovação.

Sala das Sessões, 21 de Junho de 2007

	DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES/PDT