PROJETO DE LEI Nº 16.391/2007	

Redução no pagamento de tarifas, nas praças de pedágio nas rodovias do Estado da Bahia, para veiculo que transporte estudante com destino à estabelecimento escolar.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DA BAHIA
		
				Decreta:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder redução de 50% (cinqüenta por cento) do valor do pedágio, nas rodovias pedagiadas do Estado da Bahia, para empresas que realizam o serviço de transporte de estudantes matriculados no Estado da Bahia e que façam uso deste trajeto regularmente.
Parágrafo Único. Poderão ser beneficiados do disposto do caput do artigo anterior, também, os estudantes que façam o trajeto até o estabelecimento escolar, com veículo próprio.
Art. 2º Ficará a cargo do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, a supervisão, regulamentação e execução da presente lei, que deverá comprovar matrículas escolares, horário do transporte e local de residência dos transportados.
Art. 3º Para a concessão do benefício, os veículos deverão estar em situação regular junto ao DETRAN.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 20 de Junho de 2007

	DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES/PDT

JUSTIFICATIVA

Sendo de competência do Poder Público Estadual zelar pela freqüência à escola, o mínimo que deve-se esperar é que esse seja o facilitador para alcance desta meta.
As empresas prestadoras do transporte escolar colaboram, indiretamente, para que a Educação seja realmente um direito universal alcançável à qualquer aluno, independente da distância a ser percorrida entre a escola e sua moradia. Pois ao contrário, de nada adianta existência de vaga escolar, se não há meios para que o aluno chegue aos estabelecimentos escolares.
Assim, o que se pretende, através da presente medida, com a redução de 50% do valor do pedágio é que as empresas, que realizam esse transporte, possam reduzir a cobrança feita aos alunos transportados.
Também estamos procurando beneficiar os alunos que usam veículos próprios para realizarem esse trajeto, em busca de uma vida profissional melhor.
Sendo assim, esperamos contar com o apoio dos nobres Pares para a aprovação do presente plano de lei.

Sala das Sessões, 20 de Junho de 2007

	DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES/PDT