PROJETO DE LEI Nº  16.390/2007 

Autoriza o Poder Executivo a instalar câmara de vídeo nas Viaturas das Policias Militar e Civil.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DA BAHIA
		
				Decreta:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instalar, nas viaturas das Polícias Civil e Militar, câmera de vídeo que grave toda ocorrência policial e permita maior visibilidade aos policiais que utilizam dos veículos.
Art. 2º A Secretaria de Estado da Segurança Pública provindenciará nos termos do artigo anterior, a observância desta lei, com as recomendações cabíveis à matéria e necessários para o seu cumprimento.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 20 de Junho de 2007

	DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES/PDT

JUSTIFICATIVA

Estamos apresentando o presente projeto de lei, que torna obrigatória a instalação, nas viaturas das Polícias Militar e Civil, de câmera de vídeo, que permitirão maior visibilidade aos policiais que estarão utilizando o veículo e que gravarão as ocorrências, objetivando proteger tanto o policial de ataques de bandidos, como também, a população de ações de maus policiais. Lembremo-nos que em ruas de várias cidades do estado da Bahia já existe este tipo de monitoramento e que nestes locais houve visível diminuição da taxa de criminalidade.
Levando em conta que esta Casa de Leis tem a mesma preocupação que aflige a todos os que vivem em nosso estado, contamos com a aprovação dos nobres Pares

Sala das Sessões, 20 de Junho de 2007

	DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES/PDT