PROJETO DE LEI Nº  16.389/2007 

Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento gratuito de água potável pelas danceterias, salões de dança e estabelecimentos similares aos seus frequentadores.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DA BAHIA
		
				Decreta:

Artigo 1º - Ficam as danceterias, salões de dança e estabelecimentos similares obrigados a instalar, em suas dependências, em local sinalizado e de fácil acesso, bebedouros de água potável para consumo gratuito dos freqüentadores.
Parágrafo Único - O número de bebedouros a ser instalado será proporcional à lotação do estabelecimento, conforme regulamentação a ser feita pelo Poder Executivo.
Artigo 2º - Os estabelecimentos com lotação superior a 500 (quinhentas) pessoas, deverão dispor de local e equipamentos adequados para a prestação de primeiros socorros aos frequentadores.
Artigo 3º - A emissão de novas licenças de funcionamento, bem como a renovação das licenças já emitidas para os estabelecimentos de que trata o artigo 1o, ficarão sujeitas ao atendimento das disposições desta lei.
Artigo 4º - O Poder Executivo deverá regulamentar a presente lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da data de sua publicação.
Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 20 de Junho de 2007

	DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES/PDT

JUSTIFICATIVA

A presente propositura tem como objetivo estabelecer condições adequadas de uso nas danceterias, salões de dança e estabelecimentos similares.
A Associação Brasileira de Estudo do Álcool e outras Drogas (ABEAD) recomenda que se alterne o consumo de bebidas alcoólicas com água e bebidas não alcoólicas. Esta medida ajuda o consumidor a não ficar embriagado, origem de grande parte dos problemas com álcool.
Estudos médicos comprovam que quando se usa qualquer tipo de droga estimulante, a temperatura corporal aumenta e quando isto ocorre num ambiente quente como os das danceterias e locais nos quais há muitas pessoas dançando ao mesmo tempo, a temperatura corporal sobe ainda mais, aumentando o risco de ataque cardíaco, que pode ser fruto de desidratação causada pelo consumo de drogas legais ou ilegais.
Deste modo, para evitar a perda de líquidos, é recomendado que se tome de 2 a 4 copos de água parceladamente por hora. Entretanto, é sabido que o custo de copos ou garrafas de água mineral em casas noturnas é superior, ou na melhor das hipóteses, igual ao de um “chop” ou uma cerveja, o que leva o consumidor, principalmente o jovem, a preferir tomar uma cerveja, agravando ainda mais o quadro de desidratação.
Assim, colocar à disposição dos jovens e freqüentadores das danceterias, salões de dança e similares, condições de acesso gratuito à água potável, preserva a saúde e reduz o dano causado pelas drogas na nossa sociedade.
Neste sentido, pedimos o apoio dos Nobres Deputados para aprovação do presente Projeto de Lei.

Sala das Sessões, 20 de Junho de 2007

	DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES/PDT