PROJETO DE LEI Nº  16.388/2007 	

ESTABELECE O QUANTITATIVO MÍNIMO DE EXTRATOS EMITIDOS POR TERMINAIS ELETRÔNICOS QUE OS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DEVEM FORNECER GRATUITAMENTE AOS SEUS CORRENTISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DA BAHIA
		
				Decreta:

Art. 1º - Os estabelecimentos bancários localizados no Estado da Bahia fornecerão gratuitamente aos seus correntistas, dois extratos por mês, por conta corrente, através de terminais dos caixas eletrônicos.

§ 1º - Os extratos deverão ter, no mínimo, a movimentação bancária de 15 (quinze) dias.

§ 2º - No caso de conta conjunta, considera-se, para os fins do disposto no caput, o quantitativo de apenas um titular.

Art. 2º - O não cumprimento da presente Lei por parte dos estabelecimentos bancários, os incorrerá nas penas e multas estabelecidas do Código de Defesa do Consumidor Lei 8.078/1990.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor em 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 20 de Junho de 2007

	DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES/PDT

JUSTIFICATIVA

Houve durante vários anos uma grande polêmica nos meios jurídicos quanto à aplicabilidade do Código dos Direitos do Consumidor transações ocorridas nos estabelecimentos bancários. Essa polêmica foi dirimida no momento que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2591-1 – Distrito Federal - decidiu que as instituições financeiras estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor, excluindo de sua abrangência a definição do custo das operações ativas e a remuneração das operações passivas praticadas na exploração da intermediação de dinheiro na economia.
Legislar sobre a defesa do consumidor e competência concorrente da União e dos Estados, sendo, portanto, importante a Assembléia Legislativa do Estado da Bahia legislar sobre a presente matéria.
Ora, o cliente de uma praça bancária tem direitos básicos como consumidor. Dentre esses direitos, o de acesso a sua movimentação financeira é um direito fundamental, já que esse acesso é a única maneira que ele tem para saber se o seu dinheiro, muitas vezes depositado no banco como conta-salário, encontra-se devidamente guardado, sem que haja movimentações estranhas ao seu comando.
É um absurdo o correntista ter que pagar mais de R$, 1,50 por extrato obtido através de terminal eletrônico, para obter informações sobre sua conta corrente.
Estabelecemos a quantidade mínima de extratos, dois mensais, que deverão ter a movimentação mínima de 15 dias. A razão para essa movimentação é permitir que uma pessoa possa de 15 em 15 dias ter um espelho da sua conta bancária, sem que haja a necessidade de recorrer a extratos extras.
Outra proposta é que esses extratos sejam gratuitos apenas quando expedidos através de caixas eletrônicos, tendo em vista que o custo dessa expedição é mínimo para a instituição bancária. Da mesma forma, quando a conta for conjunta, o limite de extratos é o mesmo para o da conta de um único titular: dois extratos.
Consideramos, ainda, que o prazo de 90 dias é o suficiente para os bancos adaptarem o seu sistema de informática.
Desta forma, consideramos essa nossa proposta um avanço, que muito irá favorecer a consolidação do direito do consumidor nesta atividade comercial. 

Sala das Sessões, 20 de Junho de 2007

	DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES/PDT