PROJETO DE LEI Nº   16.387/2007

DISPÕE SOBRE A PRÁTICA ESPORTIVA, NA FORMA QUE MENCIONA.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DA BAHIA
		
				Decreta:

Art. 1º. – Fica instituído o Programa de Massificação da Prática Esportiva - PMP.

Art. 2º. - O PMP será desenvolvido através da parceria entre o Estado e os Clubes sócio-recreativos.

Art. 3º. - A adesão ao PMP será voluntária.

Parágrafo único – A entidade sócio-recreativa selecionada assinará com o Estado um termo de adesão ao programa.

Art. 4º. - O Poder Executivo, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, fará o levantamento criterioso dos Clubes sócio-recreativos existentes no Estado por Município.

Parágrafo único – Do levantamento constante no caput deste artigo, deverá constar à capacidade instalada, isto é, os equipamentos esportivos existentes em cada Clube, bem como o seu estado de conservação.

Art. 5º. - Caberá ao Poder Executivo a recuperação e a ampliação da capacidade instalada dos Clubes sócio-recreativos que aderirem ao PMP.

Art. 6º. - O PMP deverá contemplar todas as modalidades esportivas, observadas as peculiaridades e as vocações de cada Clube ou região.

Art. 7º. – Os programas esportivos a serem desenvolvidos incorporarão todas as faixas etárias e a pessoas portadoras de necessidades especiais, de modo a considerar o esporte como vinculado à educação, à saúde e ao lazer.

Art. 8º. - Os programas esportivos deverão integrar as escolas, que não disponham de equipamentos esportivos com os Clubes sócio-recreativos.

Art. 9º. – O PMP tem, ainda, como finalidade estabelecer, restabelecer ou preservar o papel comunitário dos Clubes sócio-recreativos.

Art.10 – Cabe também ao Poder Executivo disponibilizar os profissionais necessários ao desenvolvimento dos programas esportivos.

Art. 11 – A gestão dos programas, de 2ª. a 6ª. feira caberá ao Poder Executivo, com a participação e fiscalização dos Clubes neles incluídos.

Parágrafo único – Nos finais de semana e feriados todos os equipamentos esportivos estarão disponibilizados para a comunidade, sob administração da direção do Clube, com a participação e fiscalização do Estado.

Art. 12 – Poderá o Estado desenvolver os programas através de Convênios com as Prefeituras.

Art. 13 – As despesas resultantes da aplicação desta lei, serão atendidas por dotações próprias consignadas no orçamento, suplementadas, se necessário, podendo o Estado ou o Município realizar parcerias de patrocínios com a iniciativa privada.

Art. 14 – O Poder Executivo, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, regulamentará a presente Lei.

Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 20 de Junho de 2007

	DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES/PDT

JUSTIFICATIVA

 Todos nós, ao mesmo tempo em que torcemos por nossos atletas quando das competições esportivas nacionais e internacionais, vibrando com as vitórias conquistadas, também sofremos com o fato de, em tendo o Brasil aproximadamente mais de 180 (cento e oitenta) milhões de habitantes, conquistarmos tão poucas medalhas, mormente quando fazemos a comparação com outros paises.

É Lamentavel e triste ver a história de muitos de nossos atletas que superam todas as dificuldades, até de alimentação, para alcançar índices olímpicos. Aliás, mais triste é ver a exploração melancólica a que submete nossos atletas, depois das conquistas, sendo importante lembrar o gesto digno do nosso Joaquim Cruz que, depois da medalha, recusou o oferecimento de uma casa para sua família, como premio pela conquista: “... agora eu não quero”. Somente ele era capaz de avaliar o sacrifício a que se submeteu para desenvolver suas potencialidades, não aceitando que ninguém, a não ser os seus mais próximos companheiros, se aproximassem da sua vitória, a ser oferecida única e exclusivamente àqueles que conhecem a dor da luta pela sobrevivência, a parcela majoritária da nossa população.

Por outro lado, somos também induzidos a ver o esporte apenas pelo seu aspecto competitivo, distanciando-nos de suas finalidades educativas e do seu papel em relação à saúde e ao lazer, além da competente integração.

O entendimento de que a prática esportiva, em suas amplas finalidades, deve ser aproveitada com vista ao desenvolvimento humano, certamente não encontra resistência em qualquer cidadão, seja ele governante ou governado. Entretanto, com o empobrecimento da população, com a falta de visão dos governantes e com o apelo da mídia, dirigida apenas as excelências, isto é, aos atletas que alcançam destaque, a prática esportiva vai se restringindo a uma minoria, sem que o poder público pouco ou nada faça para estimular e criar condições de liberdade e de solidariedade para parcelas expressivas da população.

Por outro lado também, alguns, especialmente governantes que procuram demonstrar preocupação com o problema, mas que não sabem o que se passa na sociedade, mormente para as comunidades menos favorecidas, insistem na construção exclusiva de Centros Esportivos, sempre administrados pelo poder público, virando as costas para os Clubes sócio-recreativos e para as suas amplas possibilidades de integração, contribuindo ainda para a segurança e para a conquista da felicidade por parte de parcela expressiva de nossa sofrida população.

Sala das Sessões, 20 de Junho de 2007

	DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES/PDT