PROJETO LEI Nº 16.384/2007

Dispõe sobre o repovoamento dos rios 
no Estado da Bahia.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DA BAHIA
		
				Decreta:

Artigo 1º-   A Secretaria de Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária do Estado da Bahia fornecerá, gratuitamente, estudos, pareceres e projetos aos interessados na soltura de alevinos para o repovoamento dos rios.   

Artigo 2º-  Para o lançamento de alevinos nos rios estaduais, será obrigatório o cumprimento das normas expressas na legislação aquícola vigente.
                         
 Artigo 3º-  A gratuidade dos pareceres, estudos e projetos, prevista no artigo 1º desta Lei, não será observada àqueles que requererem a soltura de alevinos para os fins de comercialização.    

Artigo 4º-  As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.

Artigo 5º-  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, e deverá ser regulamentada em 90 (noventa) dias.

Artigo 6º-   Revogam-se as disposições em contrário.  

Sala das Sessões, 19 de Junho de 2007.

	DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES/PDT

JUSTIFICATIVA

	A Portaria IBAMA 145/N, de 29 de outubro de 1998, que introduz e regulariza as normas para o “povoamento dos rios”, reporta ao “IBAMA – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente” a autorização para a prática da soltura de alevinos em todas as bacias hidrográficas do País, sejam elas de âmbito federal ou estadual. Porém, os estudos de avaliação, os pareceres, a realização de “Projetos de Impacto Ambiental” relativos àquela prática, só podem ser realizados pelo “Bahia Pesca”, órgão ligado à Secretaria de Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária do Estado da Bahia. 	Portanto, obriga-se àqueles interessados ao lançamento em rios, de filhotes de quaisquer espécies aquáticas a, primeiramente, obter do “Bahia Pesca” a necessária avaliação e, num segundo momento, a requerer ao “IBAMA a devida autorização, procedimentos estes essenciais à sobrevivência da espécie a ser lançada, indispensáveis àquelas já existentes no “habitat” e precisas à preservação do Meio Ambiente. 
	Ora, o indivíduo que se propõe a soltar alevinos quer, pura e simplesmente, soltar alevinos.  Esta é a ação que ele deseja realizar.  Esta é a contribuição que ele tem prazer em oferecer. Assim sendo, que lhe seja oferecida a condição compatível.
Em suma, para concretizar a sua intenção em ação, o interessado deverá pagar ao Poder Público pela sua colaboração. O que me parece absolutamente injusto, pois o “Bahia Pesca”, detém hoje técnicos e especialistas ambientais para prestarem aquela específica assessoria.
Se a legislação aquícola vigente define “ser criminosa a introdução, a re-introdução e a transferência de peixes, crustáceos, moluscos e vegetais aquáticos para fins de aqüicultura” e a Portaria IBAMA 145/98N regulariza aquela introdução objetivando possibilidades para o “povoamento”, por que, então, não adotarmos incentivos àquelas ações que possam promover a melhoria do Meio Ambiente?        
	Por fim, concluo ratificando que o grande objetivo deste projeto de lei é o de implementar, via Assembléia Legislativa da Bahia, uma “política de povoamento” dos rios mais simples, mais rápida e mais justa, onde os cidadãos se sintam motivados a colaborar, pois independentemente de tudo aquilo que o ser humano possa achar conveniente ou eficaz introduzir para punir ou premiar, à natureza restará sempre, e apenas a ela, as reais conseqüências. 

Sala das Sessões, 19 de Junho de 2007.

	DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES/PDT