PROJETO LEI Nº 16.383/2007

Determina o povoamento, com a distribuição de alevinos, nos rios que cortam o território baiano, durante o período de proibição da pesca.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DA BAHIA
		
				Decreta:

Art. 1º - As atividades de repovoamento de peixes nos recursos hídricos naturais do território baiano serão licenciadas pela Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SEMARH), do Estado da Bahia, através de seus órgãos competentes. 

§ 1º – O repovoamento de que trata o “caput” deste artigo será realizado exclusivamente com espécies nativas (antóctones) da bacia hidrográfica objeto de licenciamento.
	§ 2º -	Para a execução dessa atividade, Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SEMARH), do Estado da Bahia, firmará convênios com as Universidades instaladas na Bahia e que tenham projetos de aqüicultura e pesca.

Art. 2º - O Governo o Estado determinará a promoção de concurso público destinado à escolha de projetos viáveis para a recuperação dos rios baianos.

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 19 de Junho de 2007.

	DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES/PDT

JUSTIFICATIVA
	A piscicultura é uma atividade economicamente viável e ecologicamente sustentável. Do ponto de vista ambiental, a piscicultura apresenta-se como uma alternativa de consumo de proteína, diminuindo assim a pressão sobre a caça de animais silvestres e o desmatamento, visando formação de pastagens para pecuária.
	No aspecto técnico, um hectare de água produz entre 7 a 12 toneladas de pescado por safra, que, dependendo do manejo do cultivo, pode produzir uma safra por ano e, inclusive, menor período de tempo.
	O sistema de cultivo de maior intensidade por volume de água se utiliza de tanques-rede ou gaiolas flutuantes, que podem ficar nos rios ou açudes. Este sistema requer acompanhamento técnico especializado.
	A grande pressão sobre os recursos pesqueiros, aliada à eficiência atual da tecnologia pesqueira, que utiliza melhores equipamentos, artes e sistemas de pesca, tem ocasionado um esgotamento do recurso em diversas regiões. 
	Dessa forma, em lugares onde existe super exploração dos recursos pesqueiros, pretende-se sua recuperação através do Manejo Pesqueiro Comunitário. Esta estratégia poderá permitir manter as fontes de trabalho e turismo de inúmeras comunidades que vivem da pesca.
	É difícil esperar um aumento considerável dos volumes de captura, assim como um melhoramento do nível de renda destas comunidades sem o Manejo Comunitário.

Sala das Sessões, 19 de Junho de 2007.

	DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES/PDT