PROJETO LEI Nº  16.378/2007

Dispõe sobre a concessão de Auxílio-Transporte na forma de carteirinhas de transporte gratuito, à todos os Presidentes de Entidades Assistenciais, Associações, e demais instituições similares localizadas no Estado da Bahia, e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DA BAHIA
		
				Decreta:

Art. 1º Fica instituído a concessão, por autorização do Poder Executivo Estadual do Auxílio-Transporte na forma de carteirinha de transporte gratuito, à todos os titulares dos cargos de Presidentes de Entidades Assistenciais, Associações e demais instituições similares voltadas para o atendimento assistencial gratuito localizados no Estado da Bahia.
Art.2º- O Auxílio- Transporte, mencionado nesta Lei, constitui benefício de natureza indenizatória, destinado ao custeio das despesas efetivas realizadas pelos Presidentes especificados no artigo anterior, no deslocamento de atividades e compromissos executados à serviço das entidades as quais representam.
Parágrafo 1º- Os deslocamentos de que trata este artigo compreendem a soma dos componentes da locomoção do Presidente, por meios de transporte coletivo público urbano ou ainda intermunicipal, em linhas regulares e com tarifas fixadas palas autoridades competentes.
Art.3º -As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário.
Art.4º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 14 de Junho de 2007.

	DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES/PDT

JUSTIFICATIVA

A concessão de Auxílio-Transporte aos Presidentes de Entidades Assistenciais, Associações, e demais instituições similares se faz necessário uma vez que esses representam comunidades, e realizam atividades que visam o desenvolvimento daquelas.

Assim por ser de interesse público, e de forma que facilitará o traballho desenvolvido pelos representantes das instituições comunitárias, se faz necessário uma forma de auxilio no deslocamento, já que não podem os mesmos arcarem exclusivamente com as despesas financeiras.

Contando, mais uma vez, com a prestimosa colaboração dessa Augusta Casa Legislativa, renovo a Vossas Excelências expressões de elevada estima e alto apreço, e solicito a apreciação desta proposta.

Sala das Sessões, 14 de Junho de 2007.

	DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES/PDT