PROJETO LEI Nº  16.376/2007

ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 9º DA LEI Nº 7.249 DE 7 DE JANEIRO DE 1998, DISPONDO SOBRE A AVERBAÇÃO PELOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DA CONDIÇÃO DE COMPANHEIROS DO MESMO SEXO, PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DA BAHIA
		
				Decreta:

Art. 1º - O art. 9º da Lei nº 7.249, de 07 de janeiro de 1998, fica acrescido do seguinte parágrafo:

“Art. 9º - (...)

§9º - Equiparam-se à condição de companheira ou companheiro de que trata o inciso I deste artigo, os parceiros homoafetivos, que mantenham relacionamento civil permanente, aplicando-se para configuração deste, no que couber, os preceitos legais incidentes sobre a união estável entre parceiros de sexos diferentes”. 

Art. 2º - Aos servidores públicos estaduais, titulares de cargo efetivo, fica assegurado o direito de averbação junto à autoridade competente, para fins previdenciários, da condição de parceiros homoafetivos.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Sala das Sessões, 14 de Junho de 2007.

	DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES/PDT

JUSTIFICATIVA

A iniciativa legislativa objetiva assegurar os direitos dos parceiros civis do mesmo sexo, coibindo as injustiças e discriminações conseqüentes da sua opção sexual, incabíveis face à expressa proibição em sede constitucional.

Já se faz necessário seja admitida a possibilidade de uma união estável entre homossexuais, não só por ser uma realidade de notória existência em nossa sociedade, como em respeito e cumprimento às disposições do art. 1º, III e 3º, IV, da Constituição Federal, que elenca entre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, a dignidade da pessoa humana, a redução das desigualdades sociais e a promoção do bem de todos, “sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”. 
O reconhecimento dessa união entre companheiros do mesmo sexo, que mantêm relações permanentes, de afeto, com comunhão de vida e de sentimentos, mútua assistência emocional e econômica, de há muito já se encontra consolidado tanto em sede judicial, o que obrigou o Instituto Nacional do Seguro Social a expedir a Instrução Normativa nº 25/2000, estabelecendo procedimentos a serem adotados para a concessão de benefícios previdenciários ao companheiro ou companheira homossexual, como em vários entes federativos. 
É premente, pois, que o Estado da Bahia assegure o mesmo direito a seus servidores. 
Contando, mais uma vez, com a prestimosa colaboração dessa Augusta Casa Legislativa, renovo a Vossas Excelências expressões de elevada estima e alto apreço, e solicito que seja atribuído ao processo legislativo o regime de urgência.

Sala das Sessões, 14 de Junho de 2007.

	DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES/PDT