PROJETO LEI Nº  16.375/2007 

Dispõe  sobre a inscrição de informações de interesse  médico em cédula de identidade.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DA BAHIA
		
				Decreta:

Art.  1º - Fica assegurado ao titular de cédula de identidade expedida  por  órgão  estadual o direito  de  nela  fazer  constar informações  sucintas  sobre  o  tipo  sangüíneo  e  as  condições particulares  de  saúde  cuja  divulgação  possa  contribuir  para preservar sua saúde ou salvar sua vida.

Art.  2º - O exercício do direito estabelecido nesta lei não exclui a incidência de taxa de expedição de documento prevista na legislação em vigor.

Art.  3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de trinta dias contados da data de sua publicação.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 14 de Junho de 2007.

	DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES/PDT

JUSTIFICATIVA

O atendimento médico de emergência é na verdade uma corrida  contra o tempo. Por isso, entendo  ser importante constar  na  cédula de identidade informações básicas como grupo sangüíneo,  fator RH, bem como informações sobre o acometimento a doenças  como  diabetes, epilepsia, hipertensão arterial etc. De posse  dessas informações no documento de identificação, o médico não  precisará  submeter o paciente a exames, o que lhe  permitirá prestar  um  atendimento mais rápido e mais  adequado  à  condição pessoal do  paciente,  aumentando  as  chances  de  sucesso do procedimento. Conto com o apoio dos nobres pares.

Sala das Sessões, 14 de Junho de 2007.

	DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES/PDT