PROJETO LEI Nº  16.373/2007

Proíbe as empresas que exploram televisão a cabo cobrar  pela instalação e uso de pontos extras.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DA BAHIA
		
				Decreta:

Art.   1º  -  As empresas que exploram televisão a cabo estabelecidas no Estado de Minas Gerais ficam proibidas de  cobrar pela instalação e pelo uso de pontos extras.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 14 de Junho de 2007.

	DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES/PDT

JUSTIFICATIVA

As  operadoras do serviço de  TV  a  cabo  vêm cobrando de seus usuários valores adicionais pela instalação dos chamados “pontos extra”.   Trata-se de conexões, com o correspondente decodificador, que permitem a escolha de canais de forma independente do ponto principal contratado pelo assinante.
As operadoras alegam que o acréscimo na tarifa cobriria os custos de disponibilização do serviço e de manutenção da rede.
Entendemos ser  abusiva tal cobrança. Os custos a serem  levados em consideração deveriam limitar-se ao serviço de instalação, sendo incabível a cobrança de complementação da assinatura.
Com  vista a clarificar a situação, a fim de ver assegurado aos usuários  seu direito, oferecemos a esta Casa proposta para explicitar na lei restrição à cobrança de acréscimos na assinatura do  serviço.  Esperamos, desse modo, deixar claros  os  parâmetros dentro dos quais será oferecida a TV a cabo.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para aprovação deste projeto de lei.

Sala das Sessões, 14 de Junho de 2007.

	DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES/PDT