PROJETO LEI Nº  16.372/2007

Torna  obrigatória  a  presença de profissional  treinado  em primeiros socorros nos eventos públicos promovidos pelo Estado.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DA BAHIA
		
				Decreta:

Art.   1º   -   Os   eventos  públicos   realizados   sob   a responsabilidade  do  Estado  contarão,  obrigatoriamente,  com  a presença de  profissional  treinado em  primeiros  socorros,  que ficará  disponível durante o evento.
§  1º - O Poder Executivo ficará responsável por verificar  a necessidade da presença do profissional referido no “caput” deste artigo, em razão do número previsto de pessoas, do local e do tipo de evento a ser realizado.
§  2º - O número de profissionais necessário para cada evento e suas atribuições serão definidos em regulamento.

Art.  2º  -  As despesas decorrentes da aplicação  desta  lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.

Art.  3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no  prazo de sessenta dias contados da data de sua publicação.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 16 de Junho de 2007.

	DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES/PDT

JUSTIFICATIVA

Em eventos que atraem grande público, há sempre possibilidade de que alguém passe mal ou de que ocorram acidentes. Nesse  caso,  é  de  suma importância a presença  de  profissional capacitado  para  dar atendimento de maneira rápida  e  eficiente, pois o atendimento feito de forma incorreta,  por  pessoas não treinadas, pode, muitas vezes, agravar o quadro do paciente.
No que se refere a eventos patrocinados pelo Estado, este não pode eximir-se da responsabilidade de manter profissional treinado em primeiros socorros para dar assistência médica adequada em caso de necessidade.
Pelos  motivos expostos, solicitamos a aprovação da matéria por nossos ilustres pares.

Sala das Sessões, 16 de Junho de 2007.

	DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES/PDT