PROJETO DE LEI Nº 16.361/2007

DISPÕE SOBRE A  INCLUSÃO DO TIPO SANGUÍNEO NA CARTEIRA DE                 HABILITAÇÃO.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

DECRETA:

Art. 1º - Fica determinado que toda carteira de habilitação que vier a ser emitida pelo Detran/BA a partir da promulgação desta Lei deverá conter impresso no verso do documento, campo específico destinado à anotação, o tipo sangüíneo do titular.

Art. 2º - No caso do titular do documento não desejar que a informação de seu tipo sangüíneo seja impressa no documento de habilitação, deverá constar no documento a seguinte observação: "TIPO SANGUINEO NÃO INFORMADO". 

Art. 3º - O Poder Executivo deverá regulamentar a presente lei no prazo de noventa dias.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
 
Sala das sessões, 14 de junho de 2007. 

SANDRO RÉGIS
Deputado Estadual         

JUSTIFICATIVA

                          A presente proposição tem por finalidade facilitar o trabalho das equipes de salvamento e emergências de hospitais no que tange ao primeiro atendimento às vítimas de acidentes ou outras ocorrências, nas vias públicas das cidades e nas rodovias.
 
	Na hipótese de ocorrência de acidente de trânsito, por exemplo, o acidentado pode necessitar de uma transfusão de sangue. Com a inscrição do tipo sanguineo na Carteira de Habilitação, as equipes de salvamento terão dados mais precisos para o primeiro atendimento que, muitas vezes, é fundamental para salvar a vida do acidentado.
 
	Muitas das vezes os condutores de veículos portam apenas a carteira habilitação, já que esta é também utilizada como documento de identidade. Daí, porque, não se ter dúvidas, que a inserção do tipo sangüíneo na habilitação poderá vir a salvar muitas vidas. Esta é, pois, a verdadeira finalidade da presente proposição. 
 
	Como já anteriormente justificado, o presente Projeto de Lei tem por objetivo dar maior proteção à vida e à saúde dos cidadãos, reduzindo desta forma o número expressivo de mortes em acidentes de trânsito.
 
	Diante do exposto, pela importância que se reveste o assunto, peço o apoio dos meus pares para aprovação do presente Projeto de Lei. 
 
 		 Sala das sessões, 14 de junho de 2007.    

SANDRO RÉGIS
                                   Deputado Estadual