PROJETO  DE  LEI  Nº 16.356/2007

Declara  de  utilidade pública o Conselho Comunitário de Segurança  Pública de Correntina, com  sede e foro no município de Correntina.

        A Assembléia Legislativa 

    Decreta:

Art. 1o – Fica declarado de utilidade pública o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Correntina, com sede e foro no município de Correntina.

Art. 2o – Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões,  17 de abril de 2007.

Deputada Marizete Pereira

JUSTIFICATIVA

O Conselho Comunitário de Segurança Pública de Correntina é uma entidade sem fins lucrativos, criado por um grupo de cidadão do município de Correntina, com o objetivo primordial de se constituir em um canal de comunicação entre os organismos públicos de defesa do  social e o cidadão. 

A instituição em tela está em pleno funcionamento desde a sua fundação, em março de 2004, atuando com estreita observância dos dispositivos estatutários. Dentre as suas finalidades, destacam-se as ações que visam efetivo intercâmbio entre as aspirações da comunidade  e os órgãos encarregados da segurança pública  e o fomento à participação  dos diversos segmentos organizados da sociedade na definição das políticas públicas de segurança. 

Considerando a necessidade de ampliação e fortalecimento do trabalho desenvolvido pelo Conselho Comunitário de Segurança Pública de Correntina, proponho a aprovação do presente projeto de lei.

Sala das Sessões,  17 de Abril de 2007.

Deputada Marizete Pereira