PROJETO DE LEI Nº 16.346/2007	

Determina que os órgãos competentes de segurança pública ofereçam proteção contra corte de energia elétrica nas residências do Estado da Bahia que necessitem da energia para manutenção de aparelhos médicos que mantêm a vida e fixa outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DA BAHIA
		
				Decreta:

Artigo 1º- Os órgãos competentes de segurança pública oferecerão proteção contra corte de energia elétrica nas residências do Estado da Bahia que necessitem da energia para manutenção de aparelhos que mantêm a vida.
	Parágrafo único- Entende-se, para efeito do cumprimento do disposto no caput, como “residências que necessitem da energia para manutenção de aparelhos que mantêm a vida”, aqueles lares ou moradias que possuem aparelhos, como por exemplo, respiradores e inaladores elétricos, em permanente funcionamento por necessidade médica.

Artigo 2º- A família, ou o cidadão, que se encontre nas condições dispostas no artigo anterior, se ameaçado, em razão de inadimplência ou outro motivo, de corte de energia elétrica, entrará em contato telefônico ou pessoal com o órgão competente de segurança pública mais próximo que encaminhará, imediatamente, equipe de funcionários ao local para prestar a proteção necessária, impedindo o corte da energia.
	Parágrafo único- No local da residência, ou mesmo no próprio órgão competente de segurança pública, a família ou o cidadão ameaçado apresentará atestado médico indicando a necessidade vital do aparelho utilizado na residência.

Artigo 3º- As eventuais despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, e suplementadas se necessário.

Artigo 4º- O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 120(cento e vinte) dias, contados a partir da data de sua publicação.

Artigo 5º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 12 de junho de 2007

	DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES/PDT

Justificativa

	Inicialmente, convém lembrar que em nada estamos ferindo competência constitucional com este nosso projeto de lei, uma vez que a própria Carta Magna determina a obrigação do Estado em cuidar e preservar a saúde da população.
	A Constituição da República Federativa do Brasil, no seu artigo 24, inciso XII, é clara ao afirmar:

	“Artigo 24- Compete à União, aos Estados, e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

	XII- previdência social, proteção e defesa da saúde”( grifos nossos).

	E a nossa proposta visa proteger a vida de inúmeras pessoas que dependem de energia elétrica para continuarem mantendo a própria vida e correm constantes riscos, pois as companhias fornecedoras não refletem antes de realizarem um corte.
					
	No Brasil, durante a visita de paz do Papa Bento XVI, milhões de pessoas tomaram conhecimento que uma senhora aposentada, moradora em Fortaleza, no Ceará, perdeu a vida, após sete horas de agonia, sem conseguir respirar adequadamente, quando a Coelce- Companhia Energética do Ceará, desligou a luz de sua casa em razão de uma dívida de R$204,00(duzentos e quatro reais). Ocorre que esta senhora, Maria Luiza Bezerra, dependia de uso constante de respirador artificial.
	Para se ter uma idéia do absurdo que envolve o caso, ao longo de todo o dia, sua filha, Ana Cristina da Silva, tentou solicitar que a luz fosse religada. A empresa, no atendimento telefônico, impessoal e, rotineiramente, ineficiente, alegava que nada podia fazer pois não havia documentos que comprovassem a situação de saúde da mãe.
	Ás 20 horas, a senhora Maria Luiza Bezerra faleceu. No mesmo dia, às 23 horas, a luz foi restabelecida. A empresa, consultada sobre a fatalidade, disse não entender o que pode ter acontecido, uma vez que a aposentada constava de um cadastro de locais onde a energia não poderia ser cortada.
	O caso é chocante e queremos evitar que o mesmo venha a se repetir na Bahia. Daí a razão de determinarmos que força policial proteja as residências, nessas condições, ameaçadas com corte de eletricidade.
	Senhores Deputados, em plena visita de Sua Santidade ao Brasil, num instante de paz, observamos, atônitos, uma senhora ser martirizada, morrendo por falta de ar, sufocada, por falta de pagamento da conta de luz. Ainda mais triste saber que aquela senhora aniversariava justamente naquele dia, o dia de sua morte. Contamos, então, com os senhores, oferecendo o indispensável apoio a esta propositura, para que um absurdo dessa monta não ocorra em nosso Estado da Bahia. 

	Sala das Sessões, em 12 de junho de 2007

DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES/PDT