PROJETO DE LEI Nº 16.345/2007	

Cria no âmbito do Estado da Bahia, meia passagem para os estudantes, e dá outras providencias.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DA BAHIA
		
				Decreta:

Art. 1° - È assegurada, na forma, nos limites e sob as condições estabelecidas nesta lei, à meia passagem, nos serviços convencionais e alternativos de transporte rodoviários, aquaviário (fluvial e marítimo), metroviário e ferroviário intermunicipal de passageiros do Estado da Bahia.
Art. 2° - Os beneficiários da presente lei serão os estudantes de universidades Estaduais e Federais, pós-médios Estaduais e Federais e estudantes de escolas técnicas estaduais e federais que não estejam cursando também o ensino médio.
Art. 3° - Os estudantes das Instituições privadas de ensino básico e superior poderão solicitar o benefício da presente lei.
Parágrafo Único - O Poder Executivo definirá os critérios para atender as solicitações dos alunos das instituições privadas de ensino.
Art. 4° - Os estudantes beneficiados pela meia passagem custearão 50% (cinqüenta por cento) da passagem vigente e o poder estadual os 50% (cinqüenta por cento) restante.

Art. 5° - O cartão eletrônico ou vale de meia passagem será oferecido pelo Estado para os estudantes beneficiados desta lei.
Art. 6° - O cartão eletrônico ou vale serão pessoais e intransferíveis, sujeitando-se aquele que, a qualquer título, os alienar ou emprestar, à cassação do direito de usá-los e à apreensão dos que tiver em seu poder, além de ficar privado do seu uso por um ano, dobrando-se o prazo de privação a cada reincidência.
Art. 7° - A recusa, por parte da concessionária ou permissionária, de transporte ao uso normal do cartão ou vale acarretará em multa de 10 mil reais que será dobrado a cada reincidência.
Art. 8º - O Poder Executivo expedirá os regulamentos necessários à execução da lei, assim como a forma a ser adotada de cartão eletrônico ou vale.
Art. 9° - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrária. 
	
Sala das Sessões, 12 de junho de 2007

	DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES/PDT

Justificativa

	Os estudantes do Estado da Bahia vem sofrendo para se manterem em seus cursos, devido as passagens, cada vez mais cara, muitos chegam a usar dois transportes para chegar a sua unidade escolar o que onera e muita a renda da família. Mesmos os alunos da rede privada de ensino devem ser contemplado por também passam muita dificuldade para completar seu curso.
Este projeto de lei atendo a uma demanda do movimento estudantil que durante anos vêem lutando pelo direito da meia passagem para um segmento dos estudantes que foram excluídos de leis de gratuidade de passagem. Como os estudantes usuários dos transportes alternativos, aquaviários, ferroviários, etc

	Sala das Sessões, em 12 de junho de 2007

DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES/PDT