PROJETO DE LEI Nº 16.342/2007	

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CADA MUNICÍPIO DO ESTADO DA BAHIA CONSTRUIR SUA USINA DE RECICLAGEM DE LIXO, ATRAVÉS DE PARCERIA COM A INICIATIVA PRIVADA OU CONVÊNIO COMO GOVERNO DO ESTADO. 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DA BAHIA
		
				Decreta:

Art. 1º. - Ficam os municípios baianos obrigados a manter em seus limites Usinas de Reciclagem de Lixo, como forma de aproveitar materiais que atualmente são desperdiçados desnacessariamente.
Art. 2º. - Caberá ao Governo do Estado capacitar os municípios a construírem suas Usinas, caso não haja interesse da iniciativa privada em patrocinar o Projeto. As empresas privadas terão o direito de comercializar todo o material reciclado, caso sejam patrocinadoras.
Art. 3º. - A fiscalização sobre as condições de trabalho dos funcionários das usinas ficará a cargo das prefeituras.
Art. 4º. -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Sala das Sessões, 11 de junho de 2007

	DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES/PDT

Justificativa

As questões ambientais se tornaram importantíssimas e são uma preocupação cada vez mais urgente, não só no Brasil, mas em todo o mundo. A Bahia poderá economizar cerca de R$ 2 bilhões mensais com a implantação organizada das usinas de reciclagem de lixo. Atualmente, somente na capital do Estado, diversas toneladas de lixo, recolhidas diariamente, são desperdiçadas. 
O lixo jogado a céu aberto permite a proliferação de insetos, ratos, além de acarretar uma série de doenças ao ser humano. É hora de terminar com os aterros sanitários e transformar o lixo em recursos. A implantação das usinas permitirá a criação de milhares de empregos. Pessoas que vivem nas proximidades dos lixões poderão ser aproveitadas para trabalhar nas usinas, e abrigadas de forma mais digna em casas populares.
Assim se faz mais que necessário a implantação das usinas de reciclagem de lixo – de forma obrigatória – para que o povo baiano tenha mais qualidade de vida e para que nossas crianças possam aproveitar melhor a natureza que nosso Estado ainda tem condições de lhes oferecer.
Aguardo, desse modo, a aprovação do presente Projeto de Lei, como forma de contribuição deste Poder Legislativo para melhorar a qualidade de vida em nosso Estado.

	Sala das Sessões, em 11 de junho de 2007

DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES/PDT