PROJETO DE LEI Nº 16.340/2007	

Determina que as universidades públicas do Estado da Bahia adotem como carga horária válida para estágio dos seus cursos de licenciatura, o trabalho em pré-vestibulares populares. 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DA BAHIA
		
				Decreta:

Art. 1º. Fica estabelecido que as universidades públicas do Estado da Bahia, adotem como carga horária válida para estágio dos seus cursos de licenciatura, o trabalho em pré-vestibulares populares.

Art. 2º. Os pré-vestibulares que se enteressarem por essa iniciativa, deverão cadastrar-se junto às universidades em setor previamente determinado pelas mesmas.
Art. 3º. Para efeito de cadastramento, os pré-vestibulares deverão apresentar os seguintes pré-requisitos:
I - Apresentação de declaração, registrada em cartório, com a designação dos coordenadores do curso, devendo necessariamente constar um coordenador pedagógico das ações do mesmo;
II - Apresentação de declaração assinada pela coordenação do curso e registrada em cartório que comprove a não cobrança de mensalidade aos alunos;
III - Apresentação de declaração de duas entidades jurídicas, com firma reconhecida, reconhecendo a existência do pré-vestibular e se sua regular conduta.

Parágrafo Único. Não será exigido registro de pessoa jurídica para cadastramento dos pré-vestibulares populares.
Art. 4º. Cabe às universidades vistoriar o local de realização dos cursos, bem como avaliar a metodologia adotada e emitir parecer favorável ou não ao cadastramento do pré-vestibular.

Art. 5º. As universidades ficam responsáveis pelo acompanhamento do estágio, inclusivo in loco, destinado para tal, profissionais com a devida competência do seu próprio quadro.

Art. 6º. Cabe à coordenação do pré-vestibular, conforme definida no inciso I do Art.3º, apresentar à universidade o relatório de horas de estágio dedicado pelo licenciando.

Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 11 de junho de 2007

	DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES/PDT

Justificativa

	O presente projeto tem como finalidade auxiliar de forma absolutamente voluntária, milhares de jovens carentes, oriundos de escolas públicas, a ter uma chance de cursar o ensino superior. Esta iniciativa, terá como principal aliada a boa vontade de jovens que dedicam seu tempo gratuitamente a uma causa absolutamente relevante para a sociedade.
	Muitos universitários dedicam seu tempo sem nenhum tipo de compensação, seja financeira, seja de outra natureza. O objetivo deste projeto é, ao mesmo tempo, oferecer uma contrapartida às centenas de jovens que já militam neste movimento e servir de incentivo a quem queira participar desta iniciativa.
	O estágio para os alunos que fazem licenciatura nas universidades é obrigatório. A idéia desta lei é que este estágio obrigatório possa ser efetuado em projetos sociais deste caráter, fazendo com que o aluno cumpra a carga horária exigida e, ao mesmo tempo, ajude aos jovens que precisam de um incentivo a mais para cursar o ensino superior. 

Sala das Sessões, em 11 de junho de 2007

DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES/PDT