PROJETO DE LEI Nº 16.339/2007	

CRIA O CENTRO ESTADUAL DE ATENÇÃO E RECUPERAÇÃO DE CRIANÇAS, ADOLESCENTES E JOVENS DEPENDENTES QUÍMICOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DA BAHIA.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DA BAHIA
		
				Decreta:

Art.1°- Fica criado o Centro Estadual de Atenção e Recuperação de Crianças, Adolescentes e Jovens Dependentes Químicos, vinculado à Secretaria da Saúde, com o objetivo de recuperar, com o devido tratamento os dependentes químicos na faixa etária de 7 (sete) a 29 (vinte nove) anos.

Art. 2º - Compete ao Centro Estadual de Atenção e Recuperação atender crianças, adolescentes e jovens pacientes, dependentes químicos, através dos seguintes procedimentos especializados:
I- atendimento Ambulatorial
II- internação
III- acompanhamento Psicológico
IV- assistência Social as Famílias

Art. 3º - O Centro Estadual a que se refere o artigo 1º da presente Lei deverá ser composta, dentre outros, pelos seguintes profissionais:
I- Médico Especialista em Clínica Médica;
II- Médico Especialista em Psiquiatria; 
III- Psicólogo; 
IV- Assistente Social;
V- Terapeuta Ocupacional;
VI- Enfermeiro
VII- Educador Físico
VIII- Pedagogo
Parágrafo único - Compete ao Poder Executivo determinar as quantidades de profissionais que comporão o referido Centro, inclusive suprimindo e/ou acrescentando outras categorias de especialistas que julgar necessários.
 
Art. 4° - Os profissionais a que se refere o artigo 3º deverão estar regularmente inscrito nos seus respectivos conselhos.

Art. 5º - O Poder Executivo, por seus órgãos competentes definirá as ações para a execução do Centro Estadual de Atenção e Recuperação de Crianças, Adolescentes e Jovens Dependentes Químicos, no âmbito do Estado da Bahia.

Art. 6º - Para atingir seus objetivos, o Centro poderá solicitar a parceria e participação de outras Secretarias Estaduais e Organizações Não Governamentais - ONGs que complementem o atendimento necessário à recuperação dos jovens.

Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 11 de junho de 2007

	DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES/PDT

	

	Justificativa

	O tratamento da dependência química é acima de tudo a busca de um novo estilo de vida. É uma mudança árdua complexa, e absolutamente necessária.
	Nessa perspectiva, a criança e o adolescente têm o direito à proteção, à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que assegurem proteção integral.
	Infelizmente, a maioria dos Estados mantém, suas unidades de internação de adolescentes como mini presídios adotando políticas de mero encarceramento promíscuo, fato que comprovadamente não recupera, sobretudo porque não oferecem um tratamento paralelo e específico de saúde, principalmente de drogadição.
	O presente Projeto visa criar no âmbito do Estado da Bahia, o Centro de Atenção e Recuperação de Crianças, Adolescentes e Jovens Dependentes Químicos, com a finalidade de prestar assistência multidiciplinar àqueles que se encontram em absoluta necessidade de tratamento contra os efeitos das drogas.
	Diante do exposto, confiamos e solicitamos o apoio dos Senhores Parlamentares para essa iniciativa que consideramos de grande relevância social.

Sala das Sessões, em 11 de junho de 2007

DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES/PDT