PROJETO DE LEI Nº 16.328/2007

Dispõe sobre a divulgação pela “Internet” de todos os Convênios e instrumentos congêneres, com repasse de recursos públicos, firmados com entidades credenciadas, conveniadas ou parceiras, e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DA BAHIA
		
				Decreta:

Art. 1º. O Poder Executivo deverá divulgar, através da página eletrônica do Governo do Estado da Bahia na Internet, todos os convênios, termos de parceria, contratos de gestão ou instrumentos congêneres, com repasse de recursos públicos, firmados com entidades civis sem fins lucrativos, qualificadas como organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público ou quaisquer entidades parceiras do terceiro setor.

Art. 2º. A divulgação a que se refere o artigo 1º desta lei deverá conter obrigatoriamente as seguintes informações:
I – o nome e qualificação das partes e de seus representantes;
II – a finalidade da parceria;
III – o ato que autorizou a sua lavratura;
IV – o número do processo;
V – a inscrição do ato constitutivo da entidade conveniada ou parceira no respectivo registro;
VI – denominação, fins, sede, tempo de duração e fonte de recursos para manutenção da entidade conveniada ou parceira;
VII – nome e qualificação dos fundadores ou instituidores e dos integrantes da Diretoria, Conselho Administrativo e Conselho Fiscal da entidade conveniada ou parceria;
VIII – valor dos recursos públicos a serem repassados e datas dos repasses.

Art. 3º. O Executivo deverá instituir e também divulgar, através da pagina eletrônica do Governo do Estado da Bahia na Internet, cadastro das entidades civis sem fins lucrativos que tenham firmado convênios, termos de parceria, contratos de gestão ou instrumentos congêneres, ou que desejarem se credenciar para firmar parcerias.

Art. 4º. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º. O Executivo regulamentará esta lei no prazo de trinta (30) dias, contados de sua publicação.

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 06 de junho de 2007

	DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES/PDT

JUSTIFICATIVA

Através do Presente projeto de lei, o Governo do Estado da Bahia vai detalhar especificamente todos os gastos decorrentes da realização de convênios e similares.

Como um dos pilares do atual governo é a transparência, essa medida torna mais eficaz a divulgação dos instrumentos administrativos realizados.

Sala das Sessões, 06 de junho de 2007

	DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES/PDT