PROJETO DE LEI  nº  16.326/2007 

Dispõe sobre a obrigatoriedade, por parte das  empresas de transporte rodoviário inter-municipais, divulgar todas as informações sobre seguros  de viagem e respectivas coberturas aos passageiros,  no Estado da Bahia  e dá  outras providencias.

A Assembléia Legislativa da Bahia decreta :

Artigo 1º –As empresas de transporte rodoviário de passageiros inter-municipais, localizadas no Estado da Bahia, ficam obrigadas a afixar nos seus pontos de  venda de passagens, embarque e desembarque, todas as  informações sobre seguros de viagem , bem como  as  respectivas coberturas e benefícios aos seus  usuários.   
 
Artigo 2º- Entende-se por seguro de viagem , as  garantias e coberturas por danos  pessoais  causados a  passageiros e  usuários destes serviços.   

 Artigo 3º- As informações de que trata o artigo anterior, deverão ser afixadas de modo claro e visível  nos locais de venda de passagens, embarque e desembarque. 

Parágrafo único- Os órgãos estaduais serão  responsáveis pela ficalizaçao destas empresas, devendo  ao mesmo tempo ratificar estas informações através de  divulgação ampla  sobre  regulamentos e  legislações pertinentes.      

 Artigo 4º-  Nos  casos de descumprimento por parte das  empresas de transportes citadas, as  mesmas deverão ser penalizadas em  multa  de 20  salários mínimos,  a cada infração.      

I -Os valores cobrados por parte dos órgãos fiscalizadores competentes deverão ser destinados  a campanhas de conscientização da população sobre   regulação dos serviços de transporte, principlamente em épocas de maior fluxo de passageiros     

 Artigo 4º  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                       Artigo 5º    Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 27  de Maio  de 2007 

ANGELO CORONEL 
DEPUTADO ESTADUAL  

JUSTIFICATIVA

O Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, pago anualmente por todo  proprietário de veículo automotor, junto com o IPVA – Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores, é regulado pela  Lei nº 6194, de 19 de Dezembro de 1974. Dentre seus objetivos básicos, traz a  garantia de cobertura de danos pessoais causados às pessoas transportadas ou não, nas categorias de morte, invalidez permanente, despesa de assistência médica  e  suplementares às   vítimas.
O Decreto-Lei 73 de 21 de Novembro de 1966 da mesma forma, consolida o seguro obrigatório com  responsabilidade civil dos proprietários de veículos automotores e transportadores em geral,com vistas à  indenização dos usuários,transportados ou não  nos casos de morte, invalidez permanente,despesas de assistência médica e suplementares, oriundas de acidentes. 
Aos usuários dos serviços de transportes, passageiros em geral, é facultado o   pagamento de  seguro viagem, a fim de, também, cobrir determindos sinistros em casos de morte, invalidez e despesas médicas. 
No sentido de esclarecer aos usuários -passageiros-  dos serviços de transportes rodoviários  sobre as diferentes coberturas dos  seguros vigentes- tanto os facultativos quanto os obrigatórios, o presente projeto visa que as empresas inter-municipais de  transporte  rodoviário divulguem, de forma clara,  as  informações   pertinentes.   
Nestes termos, solicito a colaboração de meus pares para aprovação desta  matéria vez que a mesma busca, ainda, ser  um instrumento materialamente prático de exercício  da cidadania. 

Sala das Sessões, 27  de Maio  de 2007 

ANGELO CORONEL 
DEPUTADO ESTADUAL