PROJETO DE LEI Nº 16.322/2007	

Proíbe a cobrança de honorários advocatícios, por parte dos estabelecimentos de ensino, sem o devido ajuizamento da ação de cobrança.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DA BAHIA
		
				Decreta:

Art. 1º -  Fica proibido, no âmbito do Estado da Bahia, a cobrança de qualquer importância a título de honorários advocatícios, por parte dos Estabelecimentos de Ensino, sem o devido ajuizamento de ação competente.

Art. 2º - Os Estabelecimentos de Ensino, que incidirem em cobrança ilegal de honorários advocatícios, ficam obrigadas a restituir em dobro o valor cobrado além de pagamento de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Art. 3º -  Em caso de reincidência, poderá a multa ser aumentada em até 100% (cem por cento), bem como outras sanções previstas na Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Art. 4º - Caberá ao PROCON efetuar a fiscalização dos estabelecimentos, e ainda, aplicação das multas quando necessário.

Art 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 05 de junho de 2007

	DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES/PDT

JUSTIFICATIVA

	A principal finalidade deste projeto é evitar que a população que estuda, pague por um serviço que não foi prestado, denominado honorários advocatícios, cobrado pelos estabelecimento de ensino do Estado da Bahia.

	Sendo público e notório que existe a cobrança indevida, é necessário que essa prática seja coibida e deixe de existir, e quem realmente precisa, não seja ludibriado. 

Sala das Sessões, 05 de junho de 2007

	DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES/PDT