PROJETO DE LEI Nº 16.321/2007	

Dispõe sobre a publicação no Diário Oficial do Estado da autoria parlamentar das leis do Estado da Bahia.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DA BAHIA
		
				Decreta:

Art. 1° A publicação no Diário Oficial do Estado das leis estaduais de autoria parlamentar deverá mencionar o nome do Deputado, o tipo e o número da proposição que as originou.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 05 de junho de 2007

	DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES/PDT

JUSTIFICATIVA

	O princípio da publicidade aplicado a todos os Poderes, em todos os níveis de Governo, fundamenta-se na necessidade de transparência da atuação administrativa, parlamentar e jurisdicional, e serve como instrumento garantidor para a construção do estado democrático de direito, mais transparente e próximo do cidadão.

	O princípio da publicidade, no tocante à atividade parlamentar, abrange todas os atos dos deputados, os projetos, as votações, os discursos e qualquer outra forma de manifestação daqueles que representam e buscam satisfazer os interesses do povo que os elegeu, conforme consubstanciado no Parágrafo Único do art. 1º da Constituição Federal, que dispõe:

“Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”.

	Neste sentido, busco, com a presente proposição, dar mais um passo, possibilitando que cidadão do nosso Estado tenha o conhecimento da autoria das leis emanadas desta Assembléia Legislativa, quando da publicação das mesmas no Diário Oficial do Estado da Bahia.

	Esta iniciativa proporcionará aos eleitores baianos mais uma forma de fiscalizar a atividade parlamentar do deputado por eles escolhido, bem como dar o devido reconhecimento aos trabalhos que são desenvolvidos nesta Casa.

	Vislumbra-se com esta proposição, que as leis oriundas do Poder Legislativo quando publicadas no Diário Oficial do Estado, sejam acompanhadas do tipo de proposição, o número, bem como o autor do projeto que deu origem à legislação.

	No Estado do Rio de Janeiro, desde 2002, legislação semelhante disciplina a obrigatoriedade de divulgação da autoria das leis estaduais sempre que houver menção falada ou escrita das mesmas em qualquer órgão de divulgação.

	Contando com a compreensão de meus pares, espero aprovar esta proposição, que objetiva conceder à população baiana mais fácil acesso a informações relativas aos trabalhos legiferantes desenvolvidos por seus representantes na Assembléia Legislativa do Estado da Bahia.

Sala das Sessões, 05 de junho de 2007

	DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES/PDT