PROJETO DE LEI Nº 16.320/2007	
Institui a Política Estadual de Incentivo à Recuperação de Empresas –        Pró-Cooperação, no âmbito do Estado da Bahia, e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DA BAHIA
		
			Decreta:
Art. 1° Fica instituída a Política Estadual de Incentivo à Recuperação de Empresas, denominada Pró-Cooperação, sob a gestão dos trabalhadores.

Art. 2° São objetivos da Pró-Cooperação:

I - evitar a desativação de empreendimentos econômicos por motivo de crise econômico-financeira, gerencial, tecnológica ou comercial;
II - combater o desemprego, o desaquecimento econômico-empresarial e a queda da arrecadação tributária;
III - incentivar a gestão dos trabalhadores através de cooperativas em todos os níveis da atividade econômica das empresas em processo de recuperação.

Art. 3° A Pró-Cooperação será desenvolvida proporcionando:

I - atividades de qualificação e requalificação profissional dos trabalhadores vinculados aos projetos específicos de recuperação de empresas, nas diversas esferas da respectiva atividade econômica;
II - apoio técnico para a elaboração de projetos de recuperação de empresas, sob a gestão
cooperativada dos trabalhadores;
III - apoio técnico para a criação de cooperativas de funcionários;
IV - apoio jurídico, institucional e econômico-financeiro à implementação dos projetos de que trata esta Lei;
V - financiamentos advindos de fundos públicos, aportes não-governamentais e dotações orçamentárias específicas, definidas pelo órgão competente para os fins do disposto nesta Lei.

Art. 4° A coordenação dos trabalhos dar-se-á pelo Conselho Deliberativo do Pró-Cooperação, que poderá ter sua constituição e atribuições definidas pelo órgão competente.

Art. 5° Esta Lei poderá ser regulamentada para garantir a sua execução.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias contados da data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

	Sala das Sessões, 05 de Junho de 2007

	DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES/PDT

JUSTIFICATIVA:

	Nota-se, com o passar dos tempos, a necessidade de trabalhadores assumirem a gestão de empresas em dificuldades financeiras, com o intuito de recuperá-las, trazendo-as de volta ao mercado, gerando trabalho e renda para a Bahia, evitando, como conseqüência, por exemplo, as suas próprias demissões, o que seria inafastável caso não fosse aplicada uma política de autogestão.

	O sistema de autogestão, que ocorre quando os funcionários assumem o comando da empresa em que trabalham, passando a ter o controle do capital e o poder de decisão, possibilita sejam mantidos milhares de empregos.

	São inúmeros os casos de autogestão no país, majoritariamente na indústria de transformação, porém, ainda poucos, se considerados os elevadíssimos números do desemprego no país. Busca-se com a presente iniciativa encontrar uma alternativa para a falta de recursos públicos e a crise econômica que assola nosso Estado.

	Pode-se observar, com base nos casos ocorridos no Estado, que os empreendimentos geridos pelos funcionários que organizam cooperativas, associações ou mesmo sociedades anônimas, trazem como resultado inúmeros casos de sucesso e pouquíssimos de fracassos.

	Por esta razão estamos propondo, a criação da Política Estadual de Incentivo à Recuperação de Empresas, sob a gestão dos trabalhadores, denominada Pró-Cooperação.

	Esta Política tem como objetivos: evitar a desativação de empreendimentos econômicos por motivo de crise econômico-financeira, gerencial, tecnológica ou comercial; combater o desemprego, o desaquecimento econômico, a queda da arrecadação tributária e incentivar a gestão dos trabalhadores em todos os níveis da atividade econômica das empresas em processo de recuperação e, por fim, prevenir a marginalização dos empregados e colaboradores.

Sala das Sessões, 05 de junho de 2007

	DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES/PDT