PROJETO DE LEI Nº 16.319/2007	

Obriga supermercados e congêneres a utilizarem material biodegradável ou reutilizável para a embalagem de produtos e incentiva estes estabelecimentos a adotarem programas ambientais.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DA BAHIA
		
				Decreta:

Art. 1º - Supermercados e estabelecimentos comerciais que oferecem a seus clientes sacos ou sacolas plásticas para a embalagem dos produtos devem:

I - substituir as embalagens plásticas oferecidas por produtos semelhantes na forma, porém biodegradáveis;
II - manter disponível, para a venda, bolsas, sacolas ou cestas confeccionadas com material resistente para o uso continuado na acomodação e transporte dos produtos adquiridos.
§ 1º Entende-se por material resistente, o que suporte o peso médio dos produtos transportados e que possa ser recuperado de qualquer dano pelo próprio usuário, sem precisar ser, necessariamente, descartado.
§ 2º As embalagens plásticas biodegradáveis deverão ser oferecidas nas seguintes diferentes cores, tendo em vista sua reutilização no acondicionamento de resíduos domiciliares:

I - Azul: para papel, papelão, embalagens longa vida e semelhantes;
II – Verde: para vidros;
III – Vermelho: para plásticos;
IV – Amarelo: para metais;
V – Marrom: para orgânicos;
VI – Cinza: para outros resíduos.
Art. 2º – A substituição de uso a que se refere esta Lei terá caráter facultativo pelo prazo de 03 (três) anos, contando a partir da data de publicação desta Lei, e caráter obrigatório a partir de então.

Art. 3º – A inobservância ao disposto nesta Lei acarretará, ao infrator, as seguintes penalidades, cuja competência caberá a Fazenda Pública Estadual em conjunto com o órgão Municipal competente:
I – notificação;
II – multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), e em caso de reincidência, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
III – interdição do estabelecimento;
IV – cassação do alvará de localização e funcionamento.
§ 1º – Na penalidade de notificação será concedido prazo de 30 (trinta) dias para que o infrator se ajuste ao previsto por esta Lei.

Art. 4º – O Poder Executivo, por meio de seu órgão competente, acompanhará e fiscalizará o cumprimento desta Lei pelos estabelecimentos privados.
Art. 5º – Fica o Poder Executivo autorizado a realizar campanhas educativas e de conscientização de cidadãos e instituições a respeito da substituição de que trata esta Lei.
Art. 6º – Esta Lei será regulamentada no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contado da data de sua publicação.
Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 05 de junho de 2007

	DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES/PDT

JUSTIFICATIVA

	O descarte indiscriminado de materiais plásticos na natureza tornou o consumidor um colaborador passivo de um dano ambiental de grandes proporções. Tais materiais são elaborados a partir de resina sintética proveniente do petróleo, não são biodegradáveis e levam séculos para se decompor na natureza.
	No caso específico das sacolas de supermercado, a matéria-prima é o plástico filme, produzido a partir de uma resina chamada polietileno de baixa densidade (PEBD). Quando jogados em vazadouros, os sacos plásticos impedem a passagem da água, o que retarda a decomposição dos materiais biodegradáveis e dificulta a compactação dos detritos.
	Essa realidade já provocou mudanças importantes na legislação e na cultura de vários países europeus. Na Alemanha, quem não anda com sua própria sacola a tiracolo para levar as compras é obrigado a pagar uma taxa extra pelo uso dos sacos plásticos. O preço é salgado: o equivalente a sessenta centavos por unidade. Tudo começou em 1991, quando foi aprovada uma lei que obriga os produtores e distribuidores de embalagens a aceitar de volta e a reciclar seus produtos após o uso. Os empresários repassaram imediatamente os custos para o consumidor, que também imediatamente mudou sua conduta de consumo.
	No Brasil, existem vários programas e iniciativas para diminuir o lixo ambiental que a sacola plástica produz, substituíndo o seu uso por outras formas de sacola: reutilizáveis ou de material biodegradável. Temos exemplos em Estados como Paraná, Rio Grande do Sul, São Paulo, Ceará, etc. Além disso, empresas privadas, como o Grupo Pão de Açúcar, e diversas panificadoras têm discutido o assunto em seus Congressos.
	Algumas instituições, inclusive, trabalham para ampliar a discussão sobre embalagens alternativas, e mais adeptos surgem com propostas, como o Instituto Akatu pelo Consumo Cosnciente, a Fundação Verde (Funverde) e a Ecologia e Ação (ECOA).
	Esta proposição, ao estatuir que instituições com atuação no Estado da Bahia, substituam sacolas plásticas por biodegradáveis, estabelece normas específicas sobre a preservação do meio ambiente, conforme art. 23 da Constituição Federal de 1988, dispondo que será de competência comum a União, Estados, DF e Municípios. Então, podemos concluir que a Carta Magna, ao instituir competência comum, considerou o meio ambiente uma matéria de tamanha importância que todos entes da Federação têm obrigação de zelar por ele.
	Tendo em vista a importância deste assunto, venho pedir apoio dos nobres colegas para a aprovação deste projeto. 

Sala das Sessões, 05 de junho de 2007

	DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES/PDT