PROJETO DE LEI Nº 16.316/2007	

Institui o Passe SUS, e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DA BAHIA
		
				Decreta:

Artigo 1º. - Fica instituído gratuitamente no Estado da Bahia o PASSE SUS, que assegura gratuitamente no uso do transporte coletivo aos usuários, devidamente cadastrados pelas unidades do SUS em nosso Estado.

§1º - Os PASSES SUS serão aceitos nos coletivos mediante a apresentação de documentos próprios, que serão fornecidos pela Secretária de Saúde, devendo constar o trajeto a ser percorrido pelo usuário, dados pessoais, data e local para assinatura do emitente.

§2º - O passe permanecerá com o usuário sendo recebido pelo motorista ou cobrador apenas após completado o percurso estabelecido no PASSE SUS.

Artigo 2º - A permissionária de transporte coletivo fica obrigada a permitir que o portador do PASSE SUS se utilize da porta dianteira do coletivo.

Artigo 3º - À Secretaria de Saúde competirá o gerencimaneto e distribuição do PASSE SUS, bem como a fiscalização e cumprimento da presente lei.

Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 dias de sua publicação.

Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 04 de junho de 2007

	DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES/PDT

Justificativa

Em decorrência da dificuldade financeira das diversas pessoas que utilizam o SUS, cabe ao Estado procurar soluções para amenizar, isentando assim do pagamento da locomoção daqueles que utilizam o serviço.

Diante de todo o exposto e, considerando o interesse público da proposição solicita-se o empenho dos membros deste Parlamento para sua aprovação.

Sala das Sessões, em 04 de junho de 2007

DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES/PDT