ESTADO DA BAHIA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

PROJETO DE LEI Nº 16.315/2007	

Cria o Programa Baiano de Incentivo à Produção e Consumo de Biodiesel - PRODIESEL - e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DA BAHIA
		
				Decreta:

Art. 1º - Fica criado, no âmbito do Estado da Bahia, o Programa Baiano de Incentivo à Produção e Consumo de Biodiesel - PRODIESEL. 
Art. 2º - Compete ao Poder Executivo, na administração e na gerência do programa:

I - identificar e delimitar áreas propícias e adequadas ao plantio de oleaginosas voltadas à produção de biodiesel, zelando pela qualidade do produto, em conformidade com as exigências tecnológicas e ambientais estabelecidas pela legislação;
II - identificar, no âmbito do programa, as áreas aptas a projetos de assentamento rural e incentivar nelas a prática de produção de oleaginosas destinadas ao biodiesel de maneira sustentável;
III - registrar e fiscalizar as unidades de plantio e produção, respeitadas as atribuições legais da ANP e da lei do petróleo, fomentando a criação de estruturas produtivas cooperativadas e solidárias;
IV - incentivar a comercialização e exportação de óleos transesterificados, ou destinados à transesterificação, incluindo os créditos de carbono, favorecendo o desenvolvimento técnico e econômico dos produtores;
V - desenvolver e apoiar pesquisas e experimentos que visem à melhoria da qualidade e da quantidade das fontes de óleo destinadas ao biodiesel, bem como dos métodos de sua produção;
VI - apoiar pesquisas destinadas ao aproveitamento de subprodutos do processo de produção de biodiesel, principalmente a glicerina e a torta resultante do esmagamento de grãos;
VII - estimular e apoiar a reciclagem de matérias graxas de origens animal e vegetal na produção de biodiesel;
VIII - desenvolver ações que propiciem a criação ou a ampliação do mercado de consumidores finais de biodiesel, notadamente nos setores públicos estadual e municipal, de mineração, transporte de passageiros e cargas, e junto aos demais setores envolvidos com o agronegócio;
IX - criar mecanismos legais e fiscais para o uso de patrimônio fundiário público em projetos de educação profissional de jovens, bem como de reeducação da população prisional, vinculados à produção do biodiesel e dos seus subprodutos;
X - celebrar convênios com entidades de direito público ou privado, visando a fortalecer e disseminar o uso do biodiesel e os subprodutos a ele associados. 
Art. 3º - O somatório das áreas destinadas ao plantio de oleaginosas para a produção de biodiesel será classificado como Área de Proteção Ambiental.
§ 1º - O Fator de Conservação para Categoria de Manejo de Unidade de Conservação a ser aplicado na área a que se refere este artigo será de 1,0. 
§ 2º - A apuração da área plantada e da destinação do que foi produzido será realizada pela EBDA ao final do ano agrícola.
Art. 4º - As ações governamentais relativas à implementação do Programa Baiano de Incentivo à Produção e Consumo de Biodiesel - PRODIESEL - contarão com a participação de representantes dos produtores, dos consumidores finais e de pesquisadores das áreas de que trata o art. 2º desta lei.
Parágrafo único - O Governo do Estado implantará um Comitê Gestor do Programa Baiano de Incentivo à Produção e Consumo de Biodiesel - PRODIESEL – com a participação necessária de representantes das Secretarias do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte – SETRE, Secretaria de Desenvolvimento e Integração Regional - SEDIR, de Ciência e Tecnologia - SECT -, da Agricultura - SEAGRI -, do Meio Ambiente - SEMARH -, do Planejamento - SEPLAN -, e outras áreas governamentais pertinentes, além de representantes dos setores produtivo e empresarial e de consumidores. 
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de noventa dias a contar da data de sua publicação.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 04 de junho de 2007

	DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES/PDT

JUSTIFICATIVA

	A Medida Provisória n° 214, de 13/9/2004, ao propor alterações na Lei nº 9.478, de 1997, define o biodiesel como um combustível para motores a combustão interna com ignição por compressão, renovável e biodegradável, derivado de óleos vegetais ou de gorduras animais, que pode substituir parcial ou totalmente o óleo diesel de origem fóssil. Essa mesma medida provisória atribui à Agencia Nacional de Petróleo - ANP - a responsabilidade de regular e autorizar as atividades relacionadas com a produção, a estocagem, a distribuição e a revenda de biodiesel, fiscalizando-as diretamente ou mediante convênios com outros órgãos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou de municípios. Além dessas modificações, a Medida Provisória nº 214/2004 alterou a Lei nº 9.847, de 1999, considerando o abastecimento nacional de combustíveis como de utilidade pública, e incorporou as seguintes atividades: produção, importação, exportação, armazenagem, estocagem, distribuição, revenda e comercialização de biodiesel.

	O disposto nas Leis nºs 9.478, de 1997, e 9.847, de 1999, bem como outras resoluções da Agência Nacional de Petróleo - ANP -, que se vêm sucedendo, desde 2003, estabelecem um marco legal, ainda que incompleto e sujeito a futuras alterações, no tocante às complexas questões envolvendo a produção, a distribuição e o consumo do biodiesel e seus derivados (como no caso dos créditos de carbono). Os dispositivos legais exarados em nível federal não impedem que os entes federados possam estabelecer normas complementares que venham fortalecer ou subsidiar o sucesso no uso dos biocombustíveis. Este é o caso da Lei nº 13.803, de 27/12/2000, que estabelece normas para distribuição do ICMS. O estímulo à produção de biodiesel nos municípios baianos será recompensado por uma maior ponderação do fator de conservação para categoria de manejo de unidade de conservação.
	Reconhecendo que as políticas públicas haverão de considerar, na sua implantação, a geração de emprego e renda, a inclusão social e a sustentabilidade das atividades produtivas, além das exigências e dos desafios gestados do surgimento de uma nova sociedade, derivada dos avanços técnicos e científicos, ou seja, a sociedade do conhecimento. De fato, a sociedade contemporânea está alicerçada em três pilares tecnológicos: o energético, o microeletrônico e o biotecnológico, considerados "portadores de futuro", nos quais se deve investir para haver diversificação das fontes de riqueza social. Os avanços sucessivos e incontroláveis na dinâmica dessas três dimensões delineiam as possibilidades (que os diferentes grupos sociais têm), de serem considerados incluídos ou co-partícipes de determinada onda civilizatória. As conseqüências imediatas da inserção diferencial no ciclo das revoluções tecnológicas e científicas (definidoras daqueles pilares) estão no estabelecimento de vanguardas e retaguardas produtivas que coexistem e se articulam em complexos padrões de relacionamento, criando entre si relações de autonomia ou heteronomia, com implicações no grau de acesso ao bem-estar social e à prosperidade coletiva.
	A criação de um nicho solidário auto-sustentável, no caso baiano, aponta para o setor da energia como um caminho a ser explorado, por paradoxal que possa parecer tal empreitada, pela associação costumeira do fator energético com a idéia de grandes empreendimentos. Energia remete, quase sempre, a imagens de mega-estruturas de hidroeletricidade, de petróleo, de carvão mineral, de combustível nuclear etc.; um reino de gigantes onde não se imagina haver lugar para a participação dos pequenos. Mas os avanços organizacionais observados em todo o mundo sinalizam para o enorme potencial de estruturas em rede, acarretando um modelo institucional em tudo superior ao clássico arranjo taylorista. Combinando cooperação com inovação, agrupamentos de pequenas empresas - flexíveis e competentes - conseguem alcançar, na atualidade, resultados empresariais de alto significado social, deixando para os arquivos da história a suposição de que um único destino estaria reservado às organizações produtivas. De fato, hoje há expansão, não necessariamente "para cima" mas, sim, "para os lados", projetando um crescimento horizontal com muito maior força que a mera dilatação de pesadas estruturas verticalizadas. Mais significativa, ainda, é a possibilidade de articular setores tecnologicamente atrasados com outros operando na ponta do conhecimento, permitindo uma interação dinâmica que resulte numa solidária integração de coetâneos, porém não contemporâneos.
	Pretende-se criar uma rede de produção de éster graxo, ou biodiesel, alavancando a economia baiana de forma sustentável, pela mobilização dos recursos da ciência e da tecnologia já dominados, para o favorecimento das regiões mais pobres e dos grupos mais excluídos. Isso se dará quer através de ações que favoreçam a implantação de agro-indústrias energéticas, quer através de medidas que possibilitem a reciclagem de resíduos industriais ou domésticos para produção de combustível.
	Por tais razões, espera este parlamentar o apoio dos nobres colegas na aprovação da presente matéria.

Sala das Sessões, 04 de junho de 2007

	DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES/PDT