ESTADO DA BAHIA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

PROJETO DE LEI Nº 16.315/2007	

Dispõe sobre a adequação dos programas exibidos pelas emissoras de televisão no âmbito do Estado da Bahia à Língua Brasileira de Sinais, Libras, e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DA BAHIA
		
				Decreta:

Art. 1º - Toda a programação televisiva exibida pelas emissoras de TV no âmbito do estado da Bahia deverão ter intérpretes da Língua Brasileira de Sinais, LIBRAS, e outros recursos de expressão a ela associados para garantir o direito à comunicação e informação dos telespectadores com necessidades especiais.

Art. 2.º - As emissoras de programa televisivo que não adaptarem sua programação nos termos desta Lei serão multadas no valor de R$ 25.000,00 (cinco mil reais) e serão inscritas na dívida ativa estadual.

Parágrafo único – A multa de que trata o caput deste artigo será atualizada anualmente pela correção do Índice de Proteção ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia Estatística – IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que no caso de extinção deste índice será adotado outro criado pela legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.

Art. 3.º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo máximo de 90 (noventa dias) a contar da data de sua publicação.

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 04 de junho de 2007

	DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES/PDT

Justificativa

Pelo principio da igualdade, todos são iguais perante a lei, e conseqüentemente tem de ter tratamento igual. Os serviços televisivos por serem derivados de concessões públicas devem promover a todos as pessoas o seu acesso. Assim de vê a necessidade da adoção da adequação dos programas exibidos pelas emissoras de televisão à Língua Brasileira de Sinais.

Diante de todo o exposto e, considerando o interesse público da proposição solicita-se o empenho dos membros deste Parlamento para sua aprovação.

Sala das Sessões, em 04 de junho de 2007

DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES/PDT