ESTADO DA BAHIA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

       PROJETO DE LEI Nº 16.313/2007	

Veda a cobrança do pagamento de taxa para o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – ECAD, nos eventos e festas.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DA BAHIA
		
				Decreta:

Art. 1º Fica vedada a cobrança de taxa para o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – ECAD, em festas e eventos promovidos por pessoas jurídicas no Estado da Bahia, que já contribuem regularmente ao mesmo.

Art. 2° A Pessoa Jurídica fica obrigada a comunicar ao ECAD e ao Poder Executivo Municipal, com antecedência de 72 (setenta e duas) horas, a realização do evento.
Parágrafo único – Na comunicação ao órgão fiscalizador, deverá contar o caráter do evento, a autorização do Poder Público para a realização do respectivo evento, caso seja necessário, e a citação da Lei que veda a cobrança.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 04 de junho de 2007

	DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES/PDT

	

Justificativa

	Pelo fato de determinadas pessoas jurídicas a exemplos de diversos meios de comunicação, como, FMs e TVs já contribuírem regularmente ao ECAD, e como um dos princípios do Direito Tributário Brasileiro é a vedação a Dupla Tributação, se vê a necessidade da isenção da cobrança do mesmo tributo, pelo fato das mesmas realizarem constantemente Festas e Eventos gratuitos e de interesse social.

	Diante de todo o exposto e, considerando o interesse público da proposição solicita-se o empenho dos membros deste Parlamento para sua aprovação. 

Sala das Sessões, em 04 de junho de 2007

DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES/PDT