PROJETO DE LEI Nº 16.310/2007	

DISPÕE SOBRE A COMPETÊNCIA E EMISSÃO DA CARTEIRA DE IDENTIDADE ESTUDANTIL NO ESTADO DA BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DA BAHIA
		
				Decreta:

Art. 1° - A identificação estudantil no Estado da Bahia é competência da Secretaria de Estado de Educação e a emissão da carteira de identidade estudantil caberá às escolas e faculdades regulares, particulares ou públicas.

Parágrafo único – O disposto no caput, extendem-se aos estabelecimentos de ensino particulares ou públicos credenciados e autorizados a funcionar pelo Ministério da Educação.

Art. 2° - Os Estabelecimentos de ensino, poderão transferir o direito de emitir as carteiras utilizadas, á uma única agremiação estudantil, entidade representativa dos estudantes ou associações.

Parágrafo único - Fica vedado à utilização e a emissão das carteiras de estudante confeccionadas por empresas particulares.

Art. 3° - No ensino superior observar-se-á o que dispõe a Constituição Federal acerca da autonomia universitária.

Art. 4° - O Poder Executivo, entendendo necessário, regulamentará a presente Lei, observando os critérios para a concessão da identificação, seu controle e fiscalização.

Art. 5° - A carteira de identidade do estudante é o documento bastante para a comprovação desta qualidade para todos os fins previstos em Lei, mormente para os benefícios garantidos em Lei.

Art. 6° - Nos casos de identificação de estudantes da rede pública, as despesas necessárias à consecução desta lei, correrão à conta das dotações orçamentárias da Secretaria de Educação do Estado da Bahia, observados o remanejamento necessário. Na rede particular observar-se-á o que for livremente pactuado entre as partes.

Art. 7° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 01 de junho de 2007

	DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES/PDT

	Justificativa

Um problema que vem crescendo muito atualmente na sociedade é a crescente produção de carteira estudantis, derivado principalmente a abertura ás Empresas Particulares, que transformaram isso em um negócio lucrativo, ficando conhecido como a “Industria das Carteiras”. 

Aprovada a presente proposta, a competência pela identificação estudantil passa a ser da Secretaria de Estado de Educação e a emissão das carteiras caberá às instituições de ensino público ou privado e, em última análise, transferir-se-á a confecção das carteiras a uma única unidade do estabelecimento que ficará responsável pelas mesmas. 

Outro grande problema que ficará extinto é a vedação da utilização e a emissão das carteiras de estudante confeccionadas por empresas particulares. Estas que vinham transformando um direito dos estudantes em um negócio.

Diante de todo o exposto e, considerando o interesse público da proposição solicita-se o empenho dos membros deste Parlamento para sua aprovação.

Sala das Sessões, em 01 de junho de 2007

DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES/PDT