PROJETO DE LEI Nº 16.300/2007	

Acrescentam-se os parágrafos 7°,8°,9° e 10° ao artigo 7° da lei 4.694/87. 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DA BAHIA
		
				Decreta:

Art. 1° - Acrescentam-se ao artigo 7° da Lei 4.694/87 os parágrafos 7°,8°,9° e 10° com as respectivas redações: 

 	“Parágrafo 7°. - A hora de trabalho terá a duração de 45 (quarenta e cinco) minutos no período diurno e 40 (quarenta minutos) no período noturno, destinados ao trabalho docente”.

 	“Parágrafo 8°. - As aulas vagas durante a jornada semanal de trabalho integrarão a jornada de trabalho na forma de composição de jornada para os titulares de cargo e complementação de carga horária para os ocupantes de função atividade, até o limite de 3 (três) horas de trabalho.

 	“Parágrafo 9°. - O docente que se encontrar na condição prevista no parágrafo anterior poderá substituir as eventuais faltas de outros professores do seu campo de atuação e/ou participar de outra atividade curricular, durante a sua jornada de trabalho”.

 	“Parágrafo 10°. - Fica assegurado ao docente, no mínimo 15 (quinze) minutos consecutivos de descanso, por período letivo.”

 Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 	Sala das Sessões, 01 de junho de 2007

	DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES/PDT

Justificativa

Ao aprovar uma proposta como esta, se visa fazer coincidir a jornada do professor com a jornada do aluno. Proporcionando maior qualidade à jornada docente sem ampliar o número de aulas e o salário recebido.  É comum a reclamação dos professores a essa injusta jornada sem conseguir alterá-la. Outro artifício que esta Lei irá corrigir é a chamada janela a que são submetidos os docentes efetivos e os contratados temporariamente que durante suas respectivas jornadas ou carga horária ficam uma, duas ou três horas semanais de janela, sem receber por isso, enquanto, para cobrir as eventuais faltas o estado é obrigado a contratar professores eventuais aumentando os custos, ao mesmo tempo em que o especialista do campo de atuação não pode trabalhar, ficando um tempo ocioso na escola. Nossa proposta através deste projeto de lei é simples: reorganizar a jornada do professor sem ferir a possibilidade de mais tempo para os alunos nas escolas. A posterior adequação das jornadas com tempo de duração da aula estipulado em quarenta e cinco minutos no período diurno e quarenta no período noturno, deverá trazer ganhos do ponto de vista pedagógico, tendo em vista que à organização das escolas poderá ser regulamentada através de decreto do poder executivo.

 	Sala das Sessões, em 01 de junho de 2007

 	DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES/PDT