PROJETO DE LEI Nº  16.299/2007

Dispõe sobre a isenção de pagamento de pedágio em rodovias do Estado, ou sob jurisdição estadual, para veículos oficiais, para veículos de transporte escolar e para os veículos emplacados nos municípios onde estão instalados os respectivos postos de cobrança, e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DA BAHIA
		
				Decreta:

Art. 1º - Ficam isentos do pagamento de pedágio cobrado em postos ou praças instalados em rodovias estaduais ou sob jurisdição estadual:

I - os veículos com placas oficiais do Estado, dos municípios e da União;
II - os veículos utilizados para transporte escolar, na prestação deste serviço;
III - os veículos pertencentes a entidades filantrópicas e os de assistência e transporte de pessoas portadoras de deficiência, enquanto utilizados nesta atividade;
IV - os veículos emplacados no mesmo município de localização dos referidos postos ou praças.

§ 1º- A isenção prevista no inciso IV fica restrita ao pedágio cobrado na praça ou posto de pedágio instalado no município de emplacamento do veículo.
§ 2º - A isenção prevista no inciso I se estende aos servidores públicos da administração direta ou indireta dos três Poderes do Estado, quando autorizada formalmente a utilização de veículo particular em serviço.

Art. 2º - A isenção prevista nesta lei será implantada, também, nos contratos de concessão de pólos rodoviários 

Parágrafo Único - Para a implantação das isenções nos pólos rodoviários, fica o Estado, através do Departamento de Infra-Estrutura de Transportes da Bahia - DERBA, autorizado a negociar junto aos concessionários, outras fontes acessórias de receita, visando assegurar o equilíbrio econômico-financeiro dos mesmos.

Art. 3º - O Estado terá o prazo de 180 (cento e oitenta dias) para a regulamentação e aplicação da presente lei.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 	Sala das Sessões, 31 de maio de 2007

	DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES/PDT

JUSTIFICATIVA

 	Busca-se, com o presente projeto, corrigir a distorção e injustiça a que são submetidos os moradores dos municípios onde estão instalados os postos de pedágio, que são onerados desproporcionalmente aos demais usuários das rodovias contempladas com esta cobrança, visto que estes são obrigados a transitar diuturnamente por estes postos, seja para desenvolver suas atividades profissionais, seja nos seus deslocamentos de interesses particulares ou de lazer.

	Neste sentido, com o objetivo de desonerar os habitantes dos municípios-sede, o § 1º do PL propõe, como forma de justiça, a isenção desta cobrança somente no posto localizado em seu município, não se isentando, porém, do pagamento de pedágio nos demais postos instalados no nosso estado.

	A isenção da cobrança de pedágio ainda é extensiva a todos os veículos oficiais ou particulares autorizados formalmente a serem utilizados em serviço por servidores públicos estaduais dos três poderes do Estado, inclusive da administração indireta, bem como aos veículos utilizados no transporte escolar e àqueles pertencentes a entidades filantrópicas e de assistência a pessoas portadoras de necessidades especiais.

	Nos contratos de concessão, há também a previsão de outras fontes de receita, como por exemplo a publicidade nas faixas marginais das rodovias concedidas, que poderiam ser exploradas pelas concessionárias em troca da instituição de benefício na tarifa.

	Neste caso, o projeto prevê um prazo de 180 (cento e oitenta dias) para que o Estado possa estabelecer estas fontes de receita adicional, através de negociação entre as partes, visando manter o equilíbrio econômico financeiro do contrato de concessão com o estabelecimento das isenções conforme prevê o projeto, pois as mesmas são necessárias e vem corrigir uma grande injustiça para com os usuários, especialmente aqueles que moram nas localidades onde estão situadas as praças de pedágio, que a partir da implantação da bidirecionalidade da cobrança foram altamente penalizados com a cobrança diária e dos dois lados, sem contar com o fato de que são usuários diários das rodovias para o seu trabalho e são obrigados a pagar o pedágio apenas pelo trânsito de poucos quilômetros dentro da mesma área do município.

 	Sala das Sessões, 31 de maio de 2007

	DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES/PDT