PROJETO DE LEI Nº  16.298/2007

Estabelece prazo de carência para a cobrança de multas após a instalação de aparelhos eletrônicos de controle de velocidade.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DA BAHIA
		
				Decreta:

Art. 1º O Estado, com fulcro no art.24 do Código de Trânsito Brasileiro, estabelecerá um prazo de carência para a cobrança de multas, provenientes da operação de aparelhos eletrônicos, nas vias sob sua jurisdição.

Art. 2º O período de carência mencionado no art.1º, será de dois meses e se contará a partir da data de início da operação dos equipamentos.

Art. 3º Durante a vigência da carência, toda infração detectada pela aparelhagem eletrônica será enviada à residência do infrator em caráter educativo e de alerta, não redundando em multa e perda de pontos.

Art. 4º Após o vencimento do período de carência, o procedimento com relação às infrações de transito detectadas pelos aparelhos eletrônicos será aquele definido pelo Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta lei em 90 (noventa) dias, a partir da data de sua   publicação.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 	Sala das Sessões, 31 de maio de 2007

	DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES/PDT

Justificativa

O princípio da multa de trânsito é educar. O papel do Poder Público é de organizar o trânsito e garantir a segurança de quem trafega pelas vias então nada mais justo que, ao instalar equipamentos e aparelhos eletrônicos inibidores de infrações, seja dado ao condutor do veículo a chance de se familiarizar com a regra. O Estado não visa gerar receita à custas de cobrança de multa visto que o caráter da multa não é de complementar arrecadação assim, este projeto prevê um prazo de carência antes do início da cobrança para que o condutor infrator receba advertências e passe a seguir a regra vigente.

Sala das Sessões, em 31 de maio de 2007

DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES/PDT