PROJETO DE LEI Nº 16.297/2007	

Institui a obrigatoriedade de os hospitais públicos e privados que mantenham convênio com o SUS, a garantirem internação hospitalar aos doadores de sangue.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DA BAHIA
		
				Decreta:

Art.1º – Fica garantida a internação hospitalar aos doadores de sangue nos hospitais públicos e privados que mantenham convênio com o SUS, no âmbito do Estado da Bahia.

 	§ 1° – A condição de doador será comprovada pela carteira de doador de sangue.

 	§ 2° – Para fazer jus ao disposto no caput, o doador de sangue deve comprovar doação regular, dentro das normas estabelecidas pelos serviços de saúde.

Art.2º – Esta lei poderá ser regulamentada para garantir a sua execução.

Art.3° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 	Sala das Sessões, 31 de maio de 2007

	DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES/PDT

JUSTIFICATIVA

 	O presente projeto de lei tem o propósito de minimizar o sofrimento daqueles que se encontram internados nos hospitais a espera de doador, compatibilizando, ao mesmo tempo, com aqueles que encontram dificuldades nas internações hospitalares.

	É notória a dificuldade de os hospitais em encontrar doadores de sangue, na maioria das vezes quando mais precisam. Nenhum parlamentar, por certo, desconhece o desespero dos familiares de pacientes que, em necessitando de sangue, não disponham de quaisquer recursos para consegui-lo e, muitas vezes, falecem pelo só fato de não encontrarem doadores de sangue.

	A inexistência de investimentos em campanhas para a conscientização neste particular corroborado pela falta de consciência do cidadão de que um dia ele possa estar na condição de receptor deixa enorme vazio à saúde pública. Por isso a razão deste projeto, que incentiva o cidadão a valorizar a doação, garantindo-lhe a internação hospitalar preferencial, se e quando necessário, como forma de pequena retribuição de sua solidariedade humana.

	Acredito que esse projeto seja uma forma de amenizar a deficiência nos bancos de sangue dos hospitais baianos, razão pela qual peço a colaboração e apoio dos meus nobres pares!

 	Sala das Sessões, 31 de maio de 2007

	DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES/PDT