PROJETO DE LEI Nº   16.296/2007

Institui o Programa ”SOS Idoso”.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DA BAHIA
		
				Decreta:

Art. 1º- Fica instituído no Estado da Bahia o Programa “SOS Idoso”, com a finalidade de atendimento a denúncias de maus-tratos e violência contra os idosos, a partir de sessenta anos.

Art.2º- Este programa será executado pela Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza - SEDES , sob a coordenação do Conselho Estadual do Idoso.

Art. 3º- Este programa será regulamentado pelo Poder Executivo.

Art.4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 	Sala das Sessões, 31 de maio de 2007

	DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES/PDT

JUSTIFICATIVA

 	A proteção aos idosos em nosso País ainda se mostra bastante deficiente, a despeito da vigência da Lei nº 8.842 de 04 de janeiro de 1994 (Estatuto do Idoso), que há treze anos instituiu a Política Nacional do Idoso.

	Choca, particularmente, saber que grande número de pessoas na melhor idade são abandonadas ou sofrem maus-tratos, praticados muitas vezes pela própria família.

	O problema se agrava com a alienação ou descaso da comunidade, que se torna, por vezes, agente dos maus-tratos ou conivente com o desrespeito aos idosos. Diante desse quadro, entendemos necessária a criação de um serviço de apoio aos idosos, que seja o veículo para o encaminhamento de suas denúncias e, por outro lado, possa prestar as orientações e a assistência que se fizerem necessárias em cada caso.

	O Estado da Bahia conta, hoje, com o Conselho do Idoso e com a Delegacia do Idoso, que prestam, dentro das possibilidades, assistência às pessoas da melhor idade; contudo, é fato notório que tais órgãos nem sempre conseguem realizar satisfatoriamente os fins a que se destinam, por diversas razões, sendo que uma das principais é a falta de recursos financeiros.

	Apesar de estar disponível o serviço de Disque-Denúncia, que poderia ser utilizado para o fim a que se propõe este projeto, seu objetivo primordial é a denúncia de fatos criminosos como homicídios, roubos, furtos, etc. Em vista disso, faz-se necessário criar um número de telefone que atenda, preferencialmente, as pessoas da melhor idade.

	Não se pode admitir que o cidadão, em tal etapa da vida, após toda uma existência de participação e colaboração com o bom andamento da família e da sociedade, venha a ser rechaçado e oprimido pelos que lhe são mais próximos e pela indiferença do Poder Público.

 	Em vista disso, estamos propondo a criação do Programa “SOS Idoso”, a ser regulamentado, pelo Poder Executivo, de modo a se obter a maior celeridade possível na sua implantação, que irá imprimir qualidade no atendimento ao idoso em nosso Estado.

 	Sala das Sessões, 31 de maio de 2007

	DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES/PDT