PROJETO DE LEI Nº 16.293/2007

Dispõe sobre o Sistema de Esporte e Lazer no âmbito do Estado da Bahia, e dá outras providências”.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTA DA BAHIA    D E C R E T A:

Art. 1º – O Esporte e o Lazer no estado da Bahia obedece ao estabelecido nesta Lei, às normas gerais editadas pela União através da Lei nº 8.672, de 6 de julho de 1993, e aos dispositivos das Constituições Federal e deste Estado, que lhe forem pertinentes.

Art. 2º – O Esporte e Lazer, consagrado como dever do Estado e direito do cidadão, tem como base os seguintes princípios:

I – soberania, caracterizado pela supremacia nacional na organização da prática desportiva:

II – autonomia, definido pela faculdade de pessoas físicas e jurídicas organizarem-se para a prática desportiva, como sujeitos nas decisões que as afetam;

III – democratização, garantido em condições de acesso às atividades desportivas, sem distinções e quaisquer formas de discriminação;

IV – liberdade, expresso pela livre prática do desporto, de acordo com a capacidade e interesse de cada um, associando-se ou não a entidade do setor;

V – direito social, caracterizado pelo dever do Estado de fomentar as práticas desportivas formais e não formais;

VI – diferenciação, consubstanciado no treinamento específico dado ao desporto profissional e não profissional;

VII – identidade nacional, refletido na proteção e no incentivo às manifestações de criação nacional;

VIII – educação, voltado para o desenvolvimento integral do homem como ser autônomo e participante e fomentado através da prioridade dos recursos públicos ao desporto educacional;

IX – qualidade, assegurado pela valorização aos resultados desportivos, educativos e dos relacionados com a cidadania e o desenvolvimento físico e moral.

X – descentralização, consubstanciado na organização e no funcionamento harmônicos de sistemas desportivos diferenciados e autônomos para os níveis estadual e municipal;

XI – segurança, propiciado ao praticante de qualquer modalidade desportiva, quanto a sua integridade física, mental ou sensorial;

XII – eficiência, obtido através do estímulo à competência desportiva e administrativa;

Art. 3º – O Esporte, como atividade física e intelectual, pode se apresentar nas seguintes manifestações:

I – Esporte educacional, através dos sistemas de ensino e formas assistemáticas de educação, evitando-se a seletividade, a hipercompetitividade de seus praticantes, com a finalidade de alcançar o desenvolvimento integral e a formação para a cidadania e o lazer;

II – Esporte de participação, de modo voluntário, compreendendo as modalidades desportivas praticadas com a finalidade de contribuir para a integração dos praticantes na plenitude da vida social, na promoção da saúde e da educação e na preservação do meio ambiente;

III – Esporte de rendimento, praticado segundo normas e regras nacionais e internacionais, com a finalidade de obter resultados e integrar pessoas e comunidades do País e estas com outras nações.

Parágrafo único – O Esporte de rendimento pode ser organizado e praticado:

I – de modo profissional, caracterizado por remuneração pactuada por contrato de trabalho ou demais forma contratuais pertinentes;

II – de modo não profissional, compreendendo o esporte:

a) semiprofissional, expresso pela existência de incentivos materiais que não caracterizam remuneração derivada de contrato de trabalho;

b) amador, identificado pela inexistência de qualquer forma de remuneração ou incentivos materiais.

Art. 4º – O órgão estadual da administração direta responsável pelo Esporte e Lazer formulará a política estadual de esporte com o objetivo de:

I – desenvolver a formação do atleta de forma integral, desde o aprendizado, dentro das manifestações esportivas compatíveis com a comunidade;

II – fomentar a prática esportiva nos âmbitos formal e não formal, atendendo aos interesses de cada um;

III – promover a expansão e o aprimoramento da infra-estrutura de esportes e lazer no Estado;

IV – capacitar, aprimorar e reciclar o profissional do esporte e lazer.

Art. 5º – A política estadual de esporte e lazer definirá as diretrizes e os instrumentos para as ações de todas as entidades integrantes do sistema estadual de esporte e lazer.

Art. 6º – Ao órgão responsável pelo Esporte e Lazer no estado cumpre elaborar o plano estadual do esporte e lazer, observadas as diretrizes da política estadual.

Art., 7º – O plano estadual de esporte e lazer incorporará programas de estímulo ao desenvolvimento do esporte educacional, do esporte de participação e do esporte de rendimento.

Art. 8º – O sistema estadual do esporte e lazer, observadas as peculiaridades do Estado, tem como objetivo garantir e fomentar as práticas esportivas formais e não-formais regulares e melhorar o padrão de qualidade. 

Art. 9º – A ação do Poder Público Estadual exercer-se-á em obediência às seguintes prioridades:

I – promoção e incentivo à iniciação esportiva;

II – estímulo à prática do desporto de participação;

III – fomento ao desporto de rendimento;

IV – incentivo ao lazer como forma de promoção social;

V – apoio à capacitação de recursos humanos;

VI – apoio a projetos de pesquisa, documentação e informação;

VII – proteção e incentivo às atividades esportivas com identidade cultural;

VIII – implantação, implementação e apoio à infra-estrutura esportiva, com especial atenção para as instalações escolares;

IX – apoio ao esporte educacional;

X – proteção, incentivo e apoio ao esporte da infância e da juventude;

XI – proteção, incentivo e apoio ao desporto feminino;

Art. 10º – Compõe o sistema estadual de desporto:

I – o Conselho de Esporte e Lazer do Estado da Bahia;

II – os órgãos públicos estaduais responsáveis pela gestão do Esporte e Lazer na Bahia;

III – os Conselhos Municipais de Esporte e Lazer;

IV – os órgãos públicos responsáveis pela gestão setorial do Esporte e Lazer nos  municipais;

V – as entidades estaduais de administração do Esporte;

VI – as entidades de prática de Esporte;

VII – a entidades de prática de lazer;

VIII – as entidades, governamentais e não governamentais, que promovam a atividade física, a cultura esportiva e de Lazer, elaborem estudos e pesquisas sobre as ciências do Esporte e/ou formem continuadamente profissionais em Esporte e Lazer.

Art. 11º – As entidades de prática de Esporte e as de prática de Lazer são pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, constituídas na forma da Lei, mediante o exercício do direito de livre associação.

Art. 12º – O Lazer é um fenômeno cultural tipicamente moderno, que se materializa como um tempo e espaço de vivências lúdicas e uma prática social de conhecimento, de experimentação, de assistência e de contemplação.

Art. 13º – Os municípios constituirão seus próprios Sistemas de Esporte e Lazer respeitadas a legislação federal pertinente.

Art. 14º – Fica criado o Conselho de Esporte e Lazer do Estado da Bahia, órgão colegiado representativo da comunidade esportiva estadual, integrante da estrutura básica da administração do Esporte e Lazer do Estado da Bahia, com autonomia administrativa e dotação orçamentária própria, de caráter consultivo, normativo, deliberativo e fiscalizador da Política Estadual de Esporte e lazer, cabendo-lhe:

I – fazer cumprir os princípios e preceitos da legislação federal e estadual do esporte e lazer;

II – fornecer subsídios técnicos para a elaboração do plano estadual do esporte e lazer;

III – estabelecer normas, em forma de resoluções, que garantam os direitos e impeçam a utilização de meios ilícitos nas práticas desportivas e de lazer no âmbito do Estado;

IV – outorgar Certificado do Mérito esportivo Estadual;

V – acompanhar, orientar e fiscalizar a aplicação dos recursos financeiros do Estado, destinados às atividades desportivas;

VI – conceder certificado de registro de entidades desportivas;

VII – exercer outras atribuições constantes da legislação desportiva;

VIII – dirimir os conflitos de atribuições entre as entidades de administração do esporte;

IX – analisar e emitir parecer conclusivo sobre o plano de aplicação de recursos do Fundo Estadual de Desenvolvimento do Esporte e Lazer;

X – promover e apoiar a realização de eventos de interesse do Esporte e Lazer em todas as suas manifestações;

XI – propor projeto lúdico pedagógicos bem como novos espaços a serem destinados ao lazer, a contemplação e a recreação;

Art. 15º – O Conselho de Esporte e Lazer do Estado da Bahia terá sua composição estabelecida, quanto ao número e aos membros titulares e respectivos suplentes, segundo  decisão adotada  pela Conferência Estadual de Esporte e lazer do Estado da Bahia, que será realizada 60 dias após a publicação da presente Lei.

§ 1º – O Conselho de Esporte e Lazer do Estado da Bahia elegerá entre seus membros, por maioria de 2/3 (dois terços), o Presidente e o Vice-Presidente para um mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução.

Art. 16º – Fica criada a Conferência Estadual de Esporte e Lazer do Estado da Bahia, com o objetivo de aprofundar e dar efetividade aos objetivos previstos nos artigos 2º e 4º desta lei.

Art. 17º – A Conferência Estadual de Esporte e Lazer da Bahia será convocada pela administração pública estadual de Esporte e Lazer a cada dois (02) anos e deverá contemplar as diversas representações e segmentos sociais interessados no debate acerca do Esporte  e Lazer, observado o disposto no artigo 15º desta Lei.

Art. 18º – O Governo do Estado fica autorizado a criar o Fundo Estadual de Desenvolvimento do Esporte e Lazer da Bahia, como unidade orçamentária destinada a fomentar financeiramente os programas vinculados ao setor, consoante os ditames da presente Lei.

Art. 19º – Os recursos financeiros do Fundo Estadual de Desenvolvimento do Esporte e Lazer da Bahia, serão estabelecidos pela administração pública estadual quando da efetiva criação do mesmo.

Art. 20º – O Poder Executivo regulamentará a Conferência Estadual de Esporte e Lazer da Bahia no prazo de 90 (noventa) dias, a partir da publicação desta Lei.

Art. 21º -  O Poder Executivo regulamentará o Fundo Estadual de Desenvolvimento do Esporte e Lazer da Bahia no prazo de 90 (noventa) dias, a partir da publicação desta Lei.

Art. 22º – No prazo máximo de 90 (noventa) dias após publicação desta lei, o Poder Executivo providenciará a estrutura para o funcionamento dos órgãos públicos responsáveis pela política estadual de Esporte e Lazer da Bahia.

Art. 23º – No prazo de 90 (noventa) dias a partir da publicação desta Lei, o Poder Executivo providenciará a sua regulamentação.

Art. 24º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 28 de maio de 2007.

Deputado Estadual Javier Alfaya
PC do B

JUSTIFICATIVA

A presente proposição objetiva constituir um Sistema de Esporte e Lazer em nosso Estado, de modo efetivo, e também atuar em consonância com o Sistema Brasileiro de Esportes. O esporte e o lazer são atividades humanas que devem ver valorizadas e democratizadas como direito de todas as pessoas. Como sabemos, a prática e a promoção do esporte e do lazer proporcionam perspectivas que interferem positivamente na saúde, na educação e na cultura, e que também criam possibilidades de trabalho para excluídos do processo regular de escolarização.

Válido asseverar que o artigo 278 de nossa Carta Estadual define como “dever do Estado e dos Municípios promover, incentivar e garantir, com recursos financeiros e operacionais, as práticas desportivas escolares e comunitárias e o lazer como direito de todos, visando ao desenvolvimento integral do cidadão”.

Essa realidade coloca para os poderes públicos uma reflexão sobre a adoção de políticas específicas, como a de esporte e lazer, que possibilitem uma melhor convivência social e integração humana, visando ao crescimento econômico e cultural das comunidades, promovendo melhoria na qualidade de vida dos cidadãos.

O esporte e o lazer é um seguro vetor de promoção de inclusão social, de abertura de novas perspectivas, de trabalho, de formação profissional, realidade que não pode ser despercebida pelos gestores públicos.

Assim, a prática do Esporte e do Lazer deve ser valorizada e democratizada como direitos e necessidades sociais de todos. De forma a atuar de acordo com tal pressuposto, faz-se imprescindível todo esforço dos poderes públicos para constituir um Sistema Estadual de Esporte e Lazer atualizado e que corresponda às expectativas de nossa sociedade.

Temos convicção de que a presente proposição abre caminhos para a construção de uma nova realidade para estimulação do Esporte e Lazer como cultura popular e como prática social integradora, ao tempo em que cumpre o fundamental princípio institucional de adequação ao Sistema Brasileiro de Desporto.

Por fim, cabe ressaltar que a constituição de um Sistema de Esporte e Lazer é, acima de tudo, um compromisso de favorecer políticas públicas que estabeleçam vínculos estruturais com a nossa sociedade civil, merecendo assim, amplo apoio de todos os colegas e rápida aprovação nesta Casa o presente Projeto.

Sala das Sessões, 28 de maio de 2007.

Deputado Estadual Javier Alfaya

PC do B