PROJETO DE LEI Nº  16.292/2007	

Dispõe sobre a utilização de precatórios para compensação de dívida, pagamento de débitos, garantias bancárias e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DA BAHIA
		
				Decreta:

Art. 1º - Os débitos tributários ou não tributários, regularmente inscritos na Dívida Ativa Estadual até 31 de dezembro de 2007, poderão ser compensados com créditos contra a Fazenda do Estado, suas autarquias e fundações, oriundos de sentenças judiciais, com precatórios pendentes de pagamento, até o exercício de competência de 2007.

§ 1º - Os créditos contra a Fazenda do Estado, suas autarquias e fundações a que se refere o “caput” são os valores devidos por força de sentença judicial transitada em julgado, constante do respectivo precatório. Os débitos tributários ou não tributários referidos no “caput” são aqueles decorrentes de processo judicial com decisão transitada em julgado.

§ 2º - É permitida a utilização de precatórios de terceiros para a compensação dos débitos mencionados no “caput”, devidamente formalizada a respectiva cessão.

Art. 2º - Os credores de precatórios de natureza alimentícia poderão utilizá-los para pagamento de impostos, taxas, tarifas públicas estaduais, aquisição de bens em leilões promovidos pelo Poder Público Estadual, e como garantia, penhor ou caução em transações bancárias.
 
Art. 3º - Os recursos próprios das autarquias, depositados no caixa único do Estado, destinados orçamentariamente ao pagamento de precatórios de natureza alimentícia, serão utilizados exclusivamente para tal finalidade.

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a pagar precatórios de natureza alimentícia com ações de empresas públicas controladas pelo Estado, a emitir Títulos da Dívida Pública Estadual destinados exclusivamente ao pagamento de precatórios de natureza alimentícia e a instituir Sociedade de Propósito Específico, sob a forma de sociedade por ações, a fim de assumir débitos em face do Estado, mediante o recebimento simultâneo de créditos contra o Estado, suas autarquias e fundações, oriundos de sentença judicial com precatórios pendentes de pagamento.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
	
 	Sala das Sessões, 30 de Maio de 2007

	DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES/PDT

JUSTIFICATIVA:

	O não pagamento dos precatórios pelo Estado configura aflitivo problema para o cidadão, para a Administração Pública e para o Poder Judiciário. O cidadão é injustiçado na medida em que seus direitos são desatendidos pelo Estado, sempre ágil em cobrar e lento em pagar. A Administração Pública desmoraliza-se, premida entre as prioridades que deve socorrer. Face à escassez de recursos, acaba elegendo algumas e preterindo outras, em detrimento invariável dos credores de precatórios. O Poder Judiciário resta enfraquecido, esvaziado, uma vez que a requisição por ele expedida, para que a autoridade competente faça o pagamento ao titular do direito, fica sem efeito, sempre sob o argumento de que não há dotação orçamentária ou disponibilidade financeira.

	Problema nacional, o débito da Fazenda Estadual da Bahia em precatórios há muito vem corroendo a credibilidade do Estado. Tão grave é a situação que os credores de precatórios vendem seus direitos com um deságio que chega a 80% do valor de face. 

	O presente Projeto de Lei tem o objetivo de propor, examinar e debater alternativas a esta aflitiva situação. Enquanto não se renegocia a dívida com a União, pode-se adotar um conjunto de medidas, a maioria delas já testadas em outras unidades da Federação, como é o caso de São Paulo, Goiás, Minas Gerais, Paraná, Rondônia e Mato Grosso, com o objetivo de diminuir o estoque de precatórios na Bahia, solucionando dificuldades do próprio Estado, das empresas em débito com a Fazenda Estadual e sobretudo dos cidadãos credores do Erário. 

	Submeto a proposta à consideração dos meus pares, na esperança de contribuir no equacionamento de tão angustiante problema da Administração Pública, para que se possa assegurar respeito ao cidadão e garantir a realização da justiça.

 	Sala das Sessões, 30 de maio de 2007

	DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES/PDT