PROJETO DE LEI Nº  16.291/2007

Dispõe sobre critérios para a concessão ou renovação de concessões de estradas pedagiadas, no âmbito do Estado da Bahia, e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DA BAHIA
		
				Decreta:

Art. 1º - Fica expressamente proibida a concessão de estradas ou rodovias estaduais ou que estejam sob sua responsabilidade, que façam parte da malha rodoviária estadual, mediante o pagamento de pedágio, nos casos em que:

I – as rodovias façam a interligação de dois ou mais municípios ou localidades, que não forem servidas por outra via de acesso gratuito que ofereça as mesmas condições de pavimentação ou piso da rodovia concedida;

II – o uso de rodovia pedagiada, implique no aumento de mais de 20% da rota ou trajeto, que ligue o usuário da rodovia ao destino pretendido usando o trecho concedido.

Art. 2º - As concessões vigentes até a sanção ou promulgação desta Lei, não são alcançadas pelas suas disposições.

Art. 3º – No caso de prorrogação, bem como renovação das concessões vigentes, ficaram as mesmas sujeitas ao critérios e regulamentações presentes nesta Lei.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 	Sala das Sessões, 30 de Maio de 2007

	DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES/PDT

JUSTIFICATIVA:

	A Constituição Federal no inciso XV do Art. 5º, protege o direito de ir e vir dos cidadãos brasileiros. A legislação federal que regula a concessão de serviços públicos (Lei Federal nº 8.987), não faz nenhuma menção nem às rodovias nem à cobrança de pedágios, e nem mesmo estabelece critérios de cobrança de pedágios para efeitos de preservação do direito de ir e vir, mesmo do seu mínimo essencial.

	Todos nós temos o direito de livre circulação dentro do território nacional. É cláusula pétrea, conforme os termos expressos no inciso IV, do § 4º do Art. 60 da Constituição Federal, e, portanto sua supressão, conforme os termos do já mencionado § 4º do Art. 60 da CF, não está ao alcance de quaisquer dos poderes constituídos da república, dimanando o propósito último do legislador constituinte de preservar a cidadania por meio das garantias constitucionais arroladas no Art. 5º de nossa Carta Magna.

	Entendemos que é dever dessa Assembléia Legislativa preservar a ordem constitucional e, sobretudo proteger o cidadão do Estado da Bahia, no sentido de serem mantidas intactas as garantias individuais, sob pena de afronta às instituições democráticas da república, cujo fim colimado é a promoção do bem comum através da efetiva ação estatal na tutela das garantias individuais, no caso específico o direito de ir e vir.

	Impedir a circulação de pessoas e bens, em estradas públicas, ou exigir pagamento de pedágios sem que o cidadão, condutor ou usuário, não seja atendido gratuitamente por uma via que lhe ofereça as condições de conforto e segurança mínima de trafegabilidade, é reconhecer a total falência do Estado na consecução dos seus fins, conforme os expressos termos do Art. 23, inciso I, da Constituição Federal, visto que as estradas, ruas e rodovias são patrimônio público, e justamente sobre os quais se oferece ao cidadão o exercício do direito de ir e vir.

	Trata-se de uma contraprestação indelegável se confrontado com impostos pagos pelo contribuinte. Desta forma, o Estado tem o dever de preservar e oferecer ao cidadão rodovias em condições de trafegáveis.

	Porém, o atual sistema de concessão de rodovias vigente no Estado da Bahial, não observa as considerações anteriores. Assim sendo, é dever desta Assembléia Legislativa, legislar sobre esta matéria, não podendo assistir compelida pelo dever de legislador desse Estado, que não pode assistir inerte ao clamor da população, que freqüentemente se faz presente nos meios de comunicação ou nas próprias vias onde o direito de circulação lhe é tolhido.

	Proponho aos meus pares o presente projeto de lei, cujo propósito é, tão somente fazer cumprir a Constituição Federal, e oferecer aos cidadãos o efetivo exercício de um dos mais elementares direitos consagrados em todas as sociedades democráticas do nosso tempo.

No desejo de legislar com o intuito de diminuir a pesada carga, que é atribuída aos usuários de estradas ou rodovias pedagiadas peço a aprovação desta proposição.

 	Sala das Sessões, 30 de maio de 2007

	DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES/PDT