PROJETO DE LEI Nº  16.290/2007	

Dispõe sobre a emissão de receitas médicas contendo o nome genérico do medicamento conforme especifica.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DA BAHIA
		
				Decreta:

Art. 1º Os profissionais que atuam em estabelecimentos de saúde no âmbito do Estado da Bahia, públicos ou privados, ficam obrigados a prescrever na receita médica, como forma opcional ao paciente, o medicamento genérico correspondente à marca comercial.

Parágrafo único. Somente poderão ser receitados os medicamentos genéricos que estiverem em conformidade com a Legislação Federal e demais regulamentos atinentes à matéria.

Art. 2º Esta Lei poderá ser regulamentada para garantir a sua execução.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

	Sala das Sessões, 30 de Maio de 2007

	DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES/PDT

JUSTIFICATIVA:

	Interessante começar esta justificativa com a definição de medicamento genérico dada pela Lei N.º 9.787, de 10 de fevereiro de 1999, que é a seguinte: “medicamento similar a um produto de referência ou inovador, que se pretende ser com este intercambiável, geralmente produzido após a expiração ou renúncia da proteção patentária ou de outros direitos de exclusividade, comprovada a sua eficácia, segurança e qualidade, e designado pela Denominação Comum Brasileira ou, na sua ausência, pela Denominação Comum Internacional”.

	Os profissionais do Sistema Único de Saúde já são obrigados a prescrever os medicamentos por sua denominação genérica. Sendo facultado aos serviços privados de saúde deixar a critério do médico responsável a prescrição do medicamento genérico ou não, podendo o médico, se assim desejar, utilizar apenas o nome comercial.

	No entanto, acredito ser de extrema valia para os usuários de serviços privados de saúde a possibilidade de utilização de medicamento genérico, mais vantajoso economicamente para o consumidor e, por definição, intercambiável e similar ao medicamento com nome comercial.

	Posto isso, tomei a iniciativa de propor este Projeto de Lei, que, com certeza, vem ao encontro do disposto na Lei N.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, mais especificamente no que especifica o art. 6.º, inciso III, do referido diploma legal, quanto à necessidade de o prestador de serviços fornecer informação clara e adequada sobre os diferentes produtos disponíveis.

	Pelo mérito da proposição apresentada e por ser seu objeto de singela e fácil execução, não por isso menos significante, espero, com a colaboração de meus pares, aprovar o presente projeto de lei.

 	Sala das Sessões, 30 de maio de 2007

	DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES/PDT