PROJETO DE LEI Nº  16.287/2007

Dispõe sobre o uso de protetor solar e dá providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DA BAHIA
		
				Decreta:

Artigo 1º - As empresas públicas, concessionárias de serviços públicos e empesas contratadas pelo Estado para executar obras,  que atuam no Estado da Bahia, ficam obrigadas a fornecer protetor solar para os trabalhadores que exerçam suas funções expostos aos raios solares.

Parágrafo único – O fornecimento do protetor solar será de responsabilidade da empresa contratante, não acarretando ônus aos funcionários.

Artigo 2º - Caberá à Secretaria do Trabalho estabelecer a aplicação e o valor da multa, em caso do não-cumprimento da presente lei.

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 	Sala das Sessões, 29 de março de 2007

	DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES/PDT

JUSTIFICATIVA

	O câncer de pele é uma das doenças mais comuns atualmente. Pesquisas revelam que esse mal acomete principalmente os trabalhados que atuam expostos aos raios solares, como cortadores de cana, lixeiros, pedreiros, serventes, garis, apanhadores de laranja e outras pessoas que ganham a vida nas demais atividades agrícolas.

 	O uso de protetor solar evitaria, sem dúvida, muitos casos desse tipo de doença. Conscientes desse fato, várias empresas já o fornecem a seus funcionários que trabalham expostos ao sol. E o resultado dessa ação preventiva é excelente, pois, nesses casos, o registro de câncer de pele caiu para um patamar insignificante.

 	Todavia, ainda existem muitas empresas que não adotam tal medida. O objetivo deste projeto de lei é incentivar essa conscientização, tornando o fornecimento de protetor solar aos trabalhadores que atuam expostos ao sol uma medida legalmente obrigatória.

 	Pelas razões expostas, contamos com o apoio dos nobres Pares para sua aprovação.

 	Sala das Sessões, 28 de março de 2007

	DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES/PDT