PROJETO DE LEI Nº 16.281/2007

Autoriza o Poder Executivo a criar o SELO ONG LEGAL, em todo o Estado da Bahia e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:

Art. 1º – O Poder Executivo fica autorizado a implantar o SELO ONG LEGAL, em todo o Estado da Bahia e dá outras providências.

Art. 2º – Os critérios de outorga do SELO ONG LEGAL, obedecem a Legislação em vigor, subordinada a Secretária do Trabalho e Ação Social.

Art. 3º – Considerar-se-á ONG LEGAL:

	I – a que apresentar no ato da outorga a documentação regularizada.
	II – a que estiver regularizada junto ao INSS e Receita Estadual e Receita Federal.
	III - que seja reconhecida como de Utilidade Pública Estadual.

Art. 4º – O Poder Executivo, mediante ato administrativo, regulamentará os critérios administrativos para a outorga do disposto no Art.1º, em todo o Estado, mediante avaliação dos envolvidos, seja nas áreas jurídica, administrativa e laboral.

Art. 5º – Esta Lei entra em vigor, 60 (sessenta dias) após a sua publicação.

Art. 6º – Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 24 de maio de 2007.

Carlos Ubaldino de Santana
Deputado Estadual

JUSTIFICATIVA

Ao conceder esta premiação às Organizações Não Governamentais, o Executivo retribui a estes abnegados e criativos gestores, toda a dedicação com que tratam aos munícipes mais carentes, da região em seu entorno, além de devolverem com seu trabalho a confiança depositada pelo mantenedor de todos, o Estado, de quem são uma extensão social.

Recorremos a Constituição do Estado da Bahia, Capítulo X – Da Seguridade Social, artºs 231 e 232, que versam sobre a Seguridade Social e assistência social respectivamente e, ainda, o Inciso II do Artº  233 do Capítulo XI – Da Saúde, que argui sobre o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção, recuperação e reabilitação da saúde.

Cremos serem estas, fundamentações suficientes para demonstrar ao corpo funcional dessas Organizações, que suas idéias e ações, em prol das comunidades menos favorecidas, não passam despercebidas aos olhos da população e, mais detidamente, do Executivo Estadual.

Desse modo, conclamo meus pares, para juntos aprovarmos esta proposição, premiarmos estes profissionais, e fazemos justiça, a quantos laborem em prol de alavancar a auto-estima da população carente.

Sala das Sessões, 24 de maio de 2007.

Carlos Ubaldino de Santana
Deputado Estadual