PROJETO DE LEI Nº  16.277/2007	

Dispõe  sobre a obrigatoriedade da  comunicação de nascimentos sem identificação de paternidade à Defensoria Pública.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DA BAHIA
		
				Decreta:

Art.  1º - Os oficiais de registro civil das pessoas naturais do Estado ficam obrigados a remeter, mensalmente, ao núcleo da Defensoria Pública existente em sua circunscrição, relação por escrito  dos registros de nascimento, lavrados em seus cartórios, em que não conste a identificação de paternidade.

§ 1º - A relação deve conter todos os dados informados no ato do registro de nascimento, inclusive o endereço da mãe do  recém-nascido,  seu  número de telefone, caso o possua, e  o  nome  e  o endereço do suposto pai, se este tiver sido indicado pela genitora na ocasião da lavratura do registro;

§ 2º - Será informado, na lavratura de tais registros, que as genitoras  têm,  além do direito de indicação do suposto  pai,  na forma  do disposto no art. 2º da Lei Federal nº 8.560, de 1992,  o direito  de  propor  em  nome  da criança  a  competente  ação  de investigação de paternidade, visando à inclusão do nome do pai  no registro civil de nascimento.

 Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 	Sala das Sessões, 28 de março de 2007

	DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES/PDT

JUSTIFICATIVA

	Este projeto tem como objetivo fazer com que a Defensoria  Pública do Estado da Bahia seja cientificada  em  relação  aos casos  de crianças registradas sem o nome do pai, para que, dentro de suas atribuições institucionais, possa aquele órgão interpor as competentes  ações  de investigação de paternidade  em  favor  das crianças.

     A  Constituição Federal, no art. 229, consagra o princípio da paternidade responsável, tendo os pais o dever de assistir,  criar e  educar os filhos menores, sendo que toda criança ou adolescente tem  direito  a ser criado e educado no seio de sua  família  (Lei Federal nº 8.069, de 1990, art. 19). 	O reconhecimento do estado de filiação  é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo  ser  exercitado  contra os pais ou  seus  herdeiros,  sem nenhuma restrição, conforme o art. 27 da mesma lei.

     Nesse contexto, é direito de toda criança ou adolescente  que a   paternidade   conste  de  seu  registro   de   nascimento.   O reconhecimento  de  paternidade  geralmente  é  feito  no  ato  de registro,  mas  pode  ser  realizado a qualquer  tempo,  seja  por escritura pública, instrumento particular ou manifestação direta e expressa  perante  um Juiz. Pode ainda ocorrer  judicialmente,  em ação de investigação de paternidade.

     Muitas  vezes  a  mãe resiste, por motivo de foro  íntimo,  à indicação do pai. Todavia, o direito à paternidade é da criança ou adolescente,  não  podendo a mãe decidir a seu exclusivo  critério quanto  ao  exercício dessa faculdade legal. Aliás,  é  importante para a criança ter em seu registro de nascimento o nome do pai, já que  poderá  eventualmente  fazer valer  o  dever  de  assistência material por parte do pai, especialmente se um dia sua mãe vier  a faltar.

     Isto  posto,  conto com o apoio dos nobres pares à  aprovação deste projeto de lei.

 	Sala das Sessões, 28 de março de 2007

	DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES/PDT