PROJETO DE LEI Nº  16.276/2007	

Dispõe  sobre a Política Estadual de Combate à Seca no  Semi-Árido Baiano e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DA BAHIA
		
				Decreta:

Art.  1º  -  O Estado adotará Política Estadual de Combate  à Seca no Semi-Árido Baiano, com o objetivo de aplicar medidas  de caráter estruturantes e emergenciais.

Art. 2º - A Política Estadual de Combate à Seca no Semi-Árido Baiano terá como objetivos:

I - atendimento econômico e social;

II  - disponibilização de sementes e grãos,  para  venda  em balcão, em atendimento aos produtores rurais;

III  -  garantia  de  liberação,  pelos  agentes  financeiros oficiais,  de  crédito  de emergência para  suprimentos,  ração  e insumos;

IV  - prorrogação, de no mínimo um ano, da data de vencimento dos financiamentos rurais, quando os motivos da seca o exigirem;

V - garantia de abastecimento e distribuição de água;

VI - garantia de atendimento com carro-pipa à população alvo;

VII - implantação de adutoras;

VIII  -  construção  de barragens e pequenas  barragens  para alimentar o lençol freático e        perenizar córregos e rios;

IX  -  construção de caixas d'água coletoras de água  pluvial para uso humano e animal.

Art.  3º  -  O  Estado  dará suporte  técnico, financeiro  e operacional  aos  municípios  que  se  encontram  em   estado de emergência e estado de calamidade pública, apoiando com ações, por meio de parcerias, convênios e empreendimentos, que visem combater a seca.

Art.  4º  -  Para a consecução dos objetivos previstos  nesta lei, incumbe ao Estado criar programas, instituir projetos, planos e grupos técnicos em articulação com a sociedade civil organizada, abrir  linhas de créditos e conceder incentivos fiscais, realizar obras de infra-estrutura, bem como consignar dotação orçamentária específica.

Art.  5º  - Esta lei será regulamentada no prazo de sessenta dias contados a partir da data da sua publicação.

Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 	Sala das Sessões, 28 de março de 2007

	DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES/PDT

JUSTIFICATIVA

	A  seca  constitui evento crítico capaz de devastar toda  uma comunidade,  sobretudo quando esta é afetada pela pobreza  de  sua população, como é a situação crítica que assola a região do  semi-árido baiano .

     Os  efeitos  calamitosos  da seca têm  capacidade  de  afetar violentamente a economia da região, enfraquecendo principalmente o setor  agrícola,  que  é,  em essência,  a  base  do  sustento  da população.

      Dados  preliminares registram perdas de diversas  culturas, as  mais comprometidas foram feijão, mandioca, milho, ou seja, base da subsistência desta população.

          Não  podemos permanecer de braços cruzados e deixar que nossa população  carente, que vive em extremo estado de  pobreza  nessas regiões,  sobreviva como animais famintos, por falta  de  recursos que possam sanar os problemas causados pela falta de chuva.

     Portanto, precisamos instituir a Política Estadual de Combate à   Seca  no  Semi-Árido  Baiano,  adotando  medidas  de  caráter estruturante  e  emergencial, que contribuirão  para  alavancar  o desenvolvimento dessa sofrida região.

     Diante  do  exposto,  conto  com a sensibilidade  dos  nobres colegas para a aprovação deste importante projeto.

 	Sala das Sessões, 28 de março de 2007

	DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES/PDT